TJMA - 0800261-70.2017.8.10.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2023 08:33
Baixa Definitiva
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20/04/2023 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/04/2023 08:33
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/04/2023 20:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/04/2023 23:59.
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11/04/2023 07:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 10/04/2023 23:59.
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24/02/2023 09:22
Juntada de petição
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22/02/2023 00:59
Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
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18/02/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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17/02/2023 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE FEVEREIRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-70.2017.8.10.0069 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO: LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO (OAB/PI 2926; OAB/MA 17.246-A) APELADA: ASSOCIAÇÃO DE CLUBE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/CE 27.131-A; OAB/PI 3.250) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 1ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMENDA IMPOSITIVA.
LOA.
DESPROVIMENTO.
I - A emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, destinando recursos municipais para determinadas obras, projetos ou instituições.
A referida EC alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
II – No caso, restou comprovado que a LOA que estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2017, prevê a despesa referente a subvenção à Requerente.
III – Desprovimento.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de fevereiro de 2023.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora -
16/02/2023 11:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/02/2023 11:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2023 12:13
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (APELADO) e não-provido
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10/02/2023 10:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/02/2023 09:44
Juntada de Certidão
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07/02/2023 17:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 03/02/2023 23:59.
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07/02/2023 17:27
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE CLUBE DA TERC IDADE DO MUNICIPIO DE ARAIOSES em 03/02/2023 23:59.
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23/01/2023 11:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2023 17:07
Conclusos para julgamento
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17/01/2023 17:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/01/2023 17:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/01/2023 13:45
Recebidos os autos
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16/01/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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16/01/2023 13:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/11/2021 12:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/11/2021 12:15
Juntada de parecer
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13/09/2021 06:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/09/2021 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2021 07:38
Recebidos os autos
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17/06/2021 07:38
Conclusos para despacho
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17/06/2021 07:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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