23/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:31

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
30/11/2024 03:25

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
14/11/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
13/11/2024 14:18

Juntada de apelação
04/11/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
28/07/2024 01:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:37

Juntada de petição
09/07/2024 01:22

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 01:22

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 16:59

Juntada de petição
04/07/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:38

Juntada de réplica à contestação
22/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 12:42

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:24

Juntada de contestação
24/10/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:10

Recebidos os autos
20/10/2023 13:10

Juntada de despacho
27/03/2023 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/03/2023 12:17

Juntada de termo
27/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
20/03/2023 12:45

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800188-35.2023.8.10.0119 REQUERENTE: DOMINGOS BORGES DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 SORAHYA MENESES DA SILVA Diretor de Secretaria
27/02/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:03

Juntada de apelação
21/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800188-35.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGOS BORGES DA COSTA REQUERIDO(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, ajuizada por DOMINGOS BORGES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos.

Despacho de ID 84394532, determinando a emenda da petição inicial, para que a parte autora providenciasse a juntada de comprovante de endereço atualizado (luz, água, telefone fixo ou celular) dos últimos 90 dias em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, comprove documentalmente o vínculo com este, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC).

A parte requerente manifestou-se conforme ID 85537486, no entanto, não apresentou o comprovante de endereço e documentos que comprove o vínculo entre o autor e a Sra.

Francinalda Conceição Rocha.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

Na dicção do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conforme consta em ID 85537486, o autor, intimado para emendar a inicial, apenas manifestou-se sobre o despacho, arguindo que a exigência de comprovante de residência em nome do demandante não é documento indispensável ao julgamento da ação, mostrando-se desnecessária a determinação de juntada do referido documento (ID 84394532). É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito dos Tribunais autoriza uma atuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do Juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias.

Ademais, acerca do tema, é o entendimento do TJMA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº: 0804203-31.2020.8.10.0029 AGRAVANTE: MANOEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0804203-31.2020.8.10.0029 em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator.

Sendo assim, a parte autora deixou de cumprir com o despacho de emenda, tornando o indeferimento da inicial medida cabível a presente ação.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas, com exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro.

Sem honorários ante a ausência de contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Serve a presente sentença como mandado.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
20/02/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:51

Indeferida a petição inicial
13/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:21

Juntada de petição
07/02/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:12

Desentranhado o documento
27/01/2023 07:12

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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