27/03/2021 15:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 23:17

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 03:39

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES NOGUEIRA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:35

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA LACERDA VARAO em 18/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801960-41.2019.8.10.0097 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE(S): SAMUEL FERNANDES NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SAMUEL FERNANDES NOGUEIRA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001, com o objetivo de obter reajuste salarial no patamar de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por centos), bem como o pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data em que o Estado implante a referida parcela em folha de pagamento.

Por meio do despacho de Id. 30714799, datado de 06 de maio de 2020, fora determinada a emenda da petição inicial, com base no artigo 524, Novo Código de Processo Civil (NCPC). A certidão de Id. 41948766 informa que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo acima assinalado. Eis o que importava relatar.

Os autos, então, vieram conclusos. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre determinação judicial, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, NCPC, é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, vislumbro que não fora realizada a juntada do documento requerido no despacho de Id. 30714799, consoante certidão de Id. 41948766, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
04/03/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 15:21

Indeferida a petição inicial
03/03/2021 13:51

Conclusos para julgamento
03/03/2021 13:49

Juntada de termo
03/03/2021 13:48

Juntada de Certidão
18/02/2021 03:58

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA LACERDA VARAO em 17/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 09:57

Conclusos para julgamento
11/01/2021 09:54

Juntada de termo
11/01/2021 09:52

Juntada de Certidão
09/06/2020 18:27

Juntada de petição
09/06/2020 02:02

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA LACERDA VARAO em 08/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2020 12:41

Juntada de termo
05/05/2020 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2020 08:55

Juntada de Certidão
05/05/2020 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 08:45

Declarada incompetência
11/10/2019 14:11

Conclusos para despacho
08/10/2019 21:37

Juntada de petição
06/09/2019 16:28

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 11:26

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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