26/06/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em 05/07/2023
23/06/2023 15:18

Juntada de petição
19/06/2023 11:01

Juntada de petição
16/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800020-78.2022.8.10.0083 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A RÉU: SABEMI SEGURADORA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO e em desfavor da empresa SABEMI SEGURADORA S/A, vez que constam descontos em sua conta-corrente a título de seguro por si não contratado ou autorizado.

Na decisão inicial, este juízo determinou a emenda da inicial para a parte requerente informar o rito processual que tramitará a ação, bem como atualizar a documentação anexada aos autos.

Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis, em que pese o deferimento do pedido de dilação para cumprimento da determinação judicial.

Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e ss., ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Assim, verificada a divergência no rito processual escolhido na petição inicial e o distribuído no sistema PJe, que é de responsabilidade do autor por meio de advogado habilitado, restou a determinação de emenda da inicial, que foi acrescentada com a obrigação de atualização dos documentos de endereço e procuração.

Certo é que mesmo ciente e deferido o pedido de dilação do prazo para cumprimento da diligência, a parte requerente não atendeu à determinação judicial, encontrando-se o feito pendente de informação essencial e prejudicando o regular seguimento do feito.

O CPC dispõe, ainda, em seu art. 485, inciso IV, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, medida mais adequada à hipótese descrita acima.

ISSO POSTO, permanecendo o processo sem adequação do rito processual optado pela parte requerente, fato processual que redunda na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, no entanto, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora DEFIRO.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência da triangulação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 8 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2394/2023
12/06/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 20:44

Indeferida a petição inicial
08/05/2023 10:24

Conclusos para julgamento
08/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:31

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 09/03/2023 23:59.
05/04/2023 10:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800020-78.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogada do Requerente: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626-A Requerido: SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Atento ao pedido de dilação de prazo para emenda da inicial acostado aos autos no Id. 62729159, bem como considerando o teor do despacho de Id. 60929435, DEFIRO o pleito da parte autora e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria Judicial reitere a intimação da demandante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, cumpra integralmente as determinações judiciais exaradas no despacho de emenda (Id.60929435), sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC.

SERVE o presente despacho como mandado.

CUMPRA-SE.

Cedral/MA, data do sistema.

MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena/MA, respondendo.
10/02/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:15

Juntada de petição
28/02/2022 01:48

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:33

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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