30/03/2021 10:24

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 10:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/03/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808623-69.2020.8.10.0000 – São Luís Agravante: Banco Itaucard S/A Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB/MA 19.409-A) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Antônio Silva Araújo Souza Júnior Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA VÁLIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Na origem, o Estado do Maranhão propôs Ação de Execução Fiscal em face do Agravante, com base nas Certidões de Dívidas Ativas especificadas sob os números 55066 – 55338 – 55794 – 2015 – 164350 – 2014, 162799 – 162853 – 163223 – 2014, 163778 – 152695 – 155062 – 2014, no valor total de R$ 43.868,71 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), tendo este, por sua vez, apresentado Exceção de Pré-Executividade visando a suspensão liminar do curso executório, bem como a extinção da execução, o que foi indeferido pela magistrada singular, sendo essa decisão mantida monocraticamente em sede de agravo de instrumento. II – Estando as CDA’s, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com todos seus requisitos de validade preenchidos, - uma vez que a dívida é oriunda dos Processos Administrativos nelas discriminados, podendo-se ainda extrair o nome do devedor e seu domicílio, a data da emissão da CDA, o valor total do crédito tributário, a fundamentação legal da dívida e os demais requisitos legais informativos - acertada se mostra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito executório.

III - Não há obrigatoriedade de constar o exercício financeiro a que se refere o tributo, no caso o IPVA, na CDA, vez que se trata de modalidade tributária cujo lançamento se dá de ofício, com dados prévios existentes na administração tributária.

IV – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.

Agravo Interno que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, aplicado Súmula 02 deste Colegiado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 22 de fevereiro e término em 1º de março de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
04/03/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 08:21

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado
22/02/2021 08:29

Incluído em pauta para 22/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
17/02/2021 18:00

Juntada de petição
27/01/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2021 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/01/2021 11:29

Juntada de contrarrazões
05/11/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2020.
04/11/2020 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 21:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2020 18:54

Juntada de petição
14/10/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 14/10/2020.
14/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020
09/10/2020 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2020 18:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/09/2020 13:53

Juntada de malote digital
11/09/2020 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2020.
11/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
10/09/2020 08:58

Juntada de malote digital
09/09/2020 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 12:33

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2020 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2020 14:18

Juntada de parecer
04/08/2020 01:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 14:27

Juntada de contrarrazões
13/07/2020 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2020.
11/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
10/07/2020 09:35

Juntada de malote digital
09/07/2020 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 13:42

Juntada de malote digital
09/07/2020 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 08:53

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2020 15:48

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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