15/09/2025 20:42

Juntada de petição
02/07/2025 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 18:52

Juntada de petição
12/06/2025 06:00

Juntada de Ofício
09/06/2025 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:18

Juntada de petição
14/08/2024 00:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2024 23:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO em 24/02/2023 23:59.
06/04/2023 17:42

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
20/03/2023 09:01

Juntada de petição (3º interessado)
10/03/2023 12:12

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe EXECUÇÃO de HONORÁRIOS de DEFENSOR DATIVO nº 0800450-39.2022.8.10.0080 EXEQUENTE: JORGE ANTONIO ABREU OLIVEIRA EXECUTADO:Estado Maranhão SENTENÇA Trata-se de execução de honorários de defensor dativo, procedimento o qual inexiste regulamentação legal específica, adotando-se o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dos arts. 534/535 do CPC/2015.

Citado para apresentar eventual impugnação, o ESTADO do MARANHÃO deixou de apresentar resistência à pretensão de crédito, ao argumento de que os valores exequendos estão de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA.

Por isso, homologo os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do Art. 487, inciso III, alínea (b) do CPC/2015.

Destarte, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado exequente e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cantanhede (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Cantanhede (MA) -
13/02/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 16:47

Juntada de petição (3º interessado)
01/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
30/09/2022 08:55

Juntada de petição
28/09/2022 14:05

Juntada de petição
20/09/2022 17:13

Homologada a Transação
20/09/2022 17:02

Conclusos para julgamento
20/09/2022 17:01

Juntada de Certidão
22/07/2022 20:20

Decorrido prazo de Estado Maranhão em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:16

Decorrido prazo de Estado Maranhão em 06/07/2022 23:59.
24/05/2022 16:47

Expedição de Informações pessoalmente.
24/05/2022 16:47

Expedição de Informações pessoalmente.
24/05/2022 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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