28/04/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:57

Transitado em Julgado em 01/03/2023
19/04/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 01/03/2023 23:59.
03/04/2023 11:19

Publicado Sentença (expediente) em 13/02/2023.
03/04/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800190-02.2023.8.10.0120 Requerente : DOMINGOS FERNANDO DINIZ Requerido(a): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Decido.

A competência para processar e julgar este feito é da Justiça Federal.

O art. 109, inc.

I, da Constituição Federal dispõe acerca da competência cível dos órgãos de primeiro grau da Justiça Federal para julgar causas em que a União tiver interesse, sendo ela definida em razão da pessoa e da matéria.

Preconiza o referido dispositivo constitucional: “Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Com efeito, a presença, no processo, da Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, gera incompetência absoluta da Justiça local, pois não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais o poder para aferir a legitimidade do interesse da União Federal (ou do ente federal), em determinado processo: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias, ou empresas públicas." (Súmula 150 do STJ) Logo, cabe a uma das varas da Justiça Federal o processamento e análise do feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a incompetência territorial da Comarca de São Bento para processar e julgar o presente feito.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se a parte reclamante.

Cumpra-se.

São Bento - MA, data da assinatura.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz de Direito, Titular.
09/02/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/02/2023 16:57

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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