16/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 07:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:16

Juntada de petição
08/05/2025 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 15:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/05/2025 10:13

Juntada de petição
26/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/04/2025.
26/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:02

Juntada de petição
20/02/2025 03:43

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:07

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/01/2025 19:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 19:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/01/2025 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:47

Juntada de termo
04/11/2024 13:44

Juntada de juntada de ar
04/11/2024 13:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:42

Juntada de petição
17/09/2024 04:09

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 17:00

Juntada de termo
10/09/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 13:43

Juntada de Ofício
27/06/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:47

Juntada de petição
13/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 19/04/2024
08/05/2024 15:46

Juntada de termo
20/04/2024 00:26

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:26

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:19

Decorrido prazo de NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 08:51

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:49

Juntada de termo
30/01/2024 21:40

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 20:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
17/01/2024 10:41

Juntada de contrarrazões
11/01/2024 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:31

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:20

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:20

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:36

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:36

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:02

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:02

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:06

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:06

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:14

Juntada de embargos de declaração
22/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801543-29.2022.8.10.0018 Autor: FRANCISCA EDNA FERREIRA LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON AMORIM MENDES - MA16024-A Réu: BANCO PAN S/A e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966 Advogado/Autoridade do(a) REU: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386 SENTENÇA DA EXCLUSÃO DA PARTE RÉ RC9INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA A parte autora não alcançou a citação da parte ré RC9INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA, tendo em vista que a tentativa restou infrutífera, conforme se vê do ventre dos autos.

Para prosseguir no feito, a autora pleiteou a sua exclusão do polo passivo.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN Com efeito é imprescindível reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN no caso em apreço.

Isto porque, a autora questiona empréstimo lançado em seu contracheque pela GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA que supostamente teria sido uma portabilidade do BANCO PAN, contudo, este demonstra que a sua contratação foi válida e regular e sequer tem conhecimento de qualquer pedido de transferência do débito por parte da requerente.

Além do que, a autora reconhece a contratação do BANCO PAN e os seus descontos, apenas inclui no polo passivo porque, “em tese” o Banco não realizou a portabilidade.

Contudo, o exame dos autos indicou que a controvérsia reside na verificação de fraude, na qual o BANCO PAN não possui qualquer participação.

Desta feita, o BANCO PAN deve ser excluído da lide.

DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A parte ré GVN CORRETORES pugnou pela incompetência deste juízo para processar o feito, em razão da necessidade de perícia grafotécnica.

A preliminar não merece prosperar.

Em primeiro, porque o contrato foi realizado de forma digital, pelo que desnecessária/incabível a perícia grafotécnica e, em segundo, a autora reconhece que realizou toda os passos da contratação e que confirmou todas as solicitações, mas pugna que pretendia realizar portabilidade e não novo empréstimo.

Portanto, o deslinde da controvérsia prescinde de qualquer prova que não possa ser produzida neste juízo, pelo que rejeito a preliminar levantada.

SENTENÇA Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade/validade de contrato de empréstimo realizado em nome da autora pela GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA.

A requerente afirma que possui empréstimo junto ao BANCO PAN e foi procurada por preposto da RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA para realizar a portabilidade de seu empréstimo para a GVN.

Ocorre que, dos autos se extrai que a portabilidade não foi realizada e, em verdade a autora foi vítima de golpe, posto que foi lançado novo empréstimo em seu benefício previdenciário e o valor depositado foi transferido para a corretora.

A autora trouxe aos autos comprovantes de que, no dia 19 de outubro de 2022, recebeu o valor de R$ 2. 510,00 e R$ 1.166,00 em sua conta cujo remetente não foi identificado tendo, em seguida, transferido o valor de R$ 3.674,00 para a RC9 INVESTIMENTOS.

Em seguida, demonstrou lançamento de empréstimo realizado pela GVN CORRETORES juntamente com a cobrança do empréstimo do BANCO PAN.

Desta feita, na medida de suas possibilidades a requerente comprovou o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Por outro lado, uma vez que excluído do polo passivo a RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA, restou a GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA comprovar a validade do empréstimo lançado, bem a sua legalidade através da total ciência e anuência da autora.

Com efeito, o contrato que a requerida junta aos autos é do tipo eletrônico, com a utilização de reconhecimento facial para a anuência de sua contratação.

Ocorre que, a autora não nega que efetuou a transação e, inclusive, confirma o recebimento do valor em sua conta, contudo, afirma que foi ludibriada por empresa de corretagem que atual em nome da instituição financeira ré e acreditando estar realizando a portabilidade do seu empréstimo, acabou contratando, de forma fraudulenta, um novo.

Além do que, a requerente demonstrou que, logo que o valor foi recebido em sua conta transferiu todo o valor para a RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA.

De outra parte, a parte requerida não sustentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

E, ainda, apresentou preposto em audiência que nada sabiam explicar sobre os acontecimentos da demanda, tampouco presenciaram os fatos.

Nesse passo, quedou-se em cumprir o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, diante do inconteste defeito que macula o negócio jurídico firmado entre as partes, o contrato deve ser anulado, subsistindo a instituição financeira o dever de reparar os danos sofridos pela autora nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em sendo assim, uma vez que o Banco requerido deu poderes a RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA para intermediar a contratação com a requerente, portando, assume responsabilidade sobre os seus atos.

Isto porque, ao permitir a realização de contratos fraudulentos, a instituição financeira ré quedou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou de todas as cautelas necessárias para primar pela higidez da contratação.

Por óbvio, a falta de segurança na captação de clientes é causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pelo autor.

De mais a mais, sem cabimento a excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, porquanto é dever da instituição bancária averiguar de forma satisfatória e adequada a procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados nas operações bancárias.

Sobre a matéria, cumpre trazer à colação o entendimento preconizado pelo STJ a respeito, litteris: SÚMULA nº 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES.

DANO MORAL.

VALOR.

REEXAME.

SÚMULA N. 7-STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos." (AgRg no Ag 1148316/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011) (...) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg no Ag 1318080/SP. 4ª Turma.

Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti.

D.J. 22/11/2011).

Nesse passo, tem-se que o contrato que serviu de base para os descontos efetuados nos proventos da suplicante é inexistente à luz do direito, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade.

Nesse condão, deve a parte ré restituir em dobro o valores descontados no benefício da autora, vez que evidente a má fé utilizada para induzi-la na contratação.

A configuração do dano moral na espécie é patente, pois os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica.

A jurisprudência, inclusive a do Tribunal de Justiça do Maranhão, não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o aresto abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

ART. 42 DO CDC APELO IMPROVIDO.

I.

Demonstrado que o empréstimo descontado no benefício do aposentado é fraudulento, caracterizado está o dever de indenizar.

II.

Os transtornos sofridos à normalidade da vida do aposentado caracteriza dano moral.

III.

Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a Apelada não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Apelo improvido. (Processo APL 0017572014 MA 0001755-66.2012.8.10.0040, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Re.

Desª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 02/07/2014) Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequado à espécie para compensar os danos morais verificados.

ANTE TODO EXPOSTO e considerando o que mais nos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, ante a verificação de se tratar de negócio jurídico fraudulento; b) Condenar a parte ré ao pagamento dos valores descontados do benefício da autora em dobro, com juros de 1%, contados do pagamento e correção monetária a partir do ajuizamento da ação; c) Condenar, por sua vez, a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a suplicante a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC.

Em relação ao BANCO PAN S/A, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 30 de maio de 2023.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º JECRC
20/06/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 22:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/02/2023 07:35.
18/04/2023 22:16

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 17/02/2023 23:59.
31/03/2023 16:45

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 09:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
23/03/2023 09:53

Juntada de termo
22/03/2023 19:52

Juntada de petição
22/03/2023 17:19

Juntada de petição
22/03/2023 16:13

Juntada de petição
22/03/2023 15:55

Juntada de contestação
13/03/2023 14:29

Juntada de petição
14/02/2023 11:37

Juntada de petição
14/02/2023 11:06

Juntada de termo
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,08/02/2023 Ação: [Bancários] Processo nº 0801543-29.2022.8.10.0018 Autor: AUTOR: FRANCISCA EDNA FERREIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: GILSON AMORIM MENDES - OAB MA16024-A Réu: REU: BANCO PAN S/A, GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA, RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica FRANCISCA EDNA FERREIRA LIMA DOS SANTOS De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Instrução e Julgamento - UNA para o dia 23/03/2023 09:30 a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizado no endereço supra mencionado.

Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95 ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
08/02/2023 12:20

Juntada de termo
08/02/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 10:41

Juntada de petição
28/12/2022 17:47

Conclusos para decisão
28/12/2022 17:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 09:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/12/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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