18/08/2023 12:34

Baixa Definitiva
18/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 12:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MENDES em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 11 de julho de 2023 a 18 de julho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-31.2023.8.10.0028 - PJe. 1º Apelante : José Raimundo Mendes.

Advogados : Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) e outros. 2º Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). 1º Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogados : Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelado : José Raimundo Mendes.

Advogado : Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) e outros.

Proc. de Justiça : Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

Relator : Des.

Antônio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a parte adversa foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

II.

Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior.

São Luís, 19 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente
20/07/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 07:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
20/07/2023 07:28

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO MENDES - CPF: *60.***.*29-20 (APELANTE) e não-provido
18/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 14:46

Juntada de parecer do ministério público
28/06/2023 08:26

Conclusos para julgamento
28/06/2023 07:12

Recebidos os autos
28/06/2023 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2023 07:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 11:07

Juntada de parecer
17/04/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:49

Recebidos os autos
12/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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