22/06/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:14

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 02:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:29

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:33

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803445-06.2022.8.10.0151 AUTOR: NICOMEDIA MENDES CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0803445-06.2022.8.10.0151 Requerente: NICOMEDIA MENDES CARDOSO Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019).” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
02/06/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/05/2023 15:16

Conclusos para julgamento
18/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:27

Decorrido prazo de RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
19/04/2023 06:03

Decorrido prazo de NICOMEDIA MENDES CARDOSO em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 20:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0803445-06.2022.8.10.0151 NICOMEDIA MENDES CARDOSO - CPF: *23.***.*89-60 (AUTOR) ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - OAB MA14043 - (ADVOGADO) RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - OAB MA22372 - (ADVOGADO) BANCO PAN S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU) GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A (ADVOGADO) Procuradoria do Banco Pan SA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO da parte autora, pelo seu advogado, para se manifestar acerca da contestação bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme determina o despacho DI-83240724, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.

Serve o presente Ato Ordinatório como intimação.

Santa Inês (MA), 16 de abril de 2023.

VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Secretária Judicial
16/04/2023 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 20:57

Juntada de Certidão
06/04/2023 20:37

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
16/02/2023 14:49

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803445-06.2022.8.10.0151 AUTOR: NICOMEDIA MENDES CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 83240724.

REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/02/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2022 19:31

Conclusos para decisão
27/12/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800282-78.2023.8.10.0152

Valdovany Ferreira da Rocha Azevedo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Geyva Miranda Pires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800598-89.2017.8.10.0059

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Leandro Araujo Oliveira

Advogado: Luiz Claudio Cantanhede Frazao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0810377-48.2017.8.10.0001

Maria Jose Silva

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0800598-89.2017.8.10.0059

Leandro Araujo Oliveira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Fabio Elias de Medeiros Mouchrek

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2017 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0802612-22.2021.8.10.0151

Kessia Lucena Duarte

Gyrlan Alves de Alencar

Advogado: Amanda Chrystine dos Santos Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 17:49

Exibir Processo