25/04/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 11:28

Transitado em Julgado em 23/03/2021
04/05/2021 14:03

Juntada de Certidão
01/05/2021 05:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS em 29/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS em 22/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 13:32

Juntada de petição
10/03/2021 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 14:00

Juntada de diligência
05/03/2021 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800221-20.2019.8.10.0069 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS.

ADVOGADO (A): DRA.

SCHEILA MARIA DE ARAÚJO ROCHA – OAB/MA Nº 8.616-A.

INTERDITANDO (A): ANTÔNIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS.

ADVOGADO: DR.

ANTÔNIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA – OAB/MA Nº 14.053. EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença de ID. nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS requerendo a interdição de seu irmão ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil.

Alega que o(a) interditando(a) já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da parte autora.

Requereu , em sede de liminar, que seja nomeada a parte requerente como curador(a) do(a) interditando(a).

Audiência de entrevista realizada com depoimentos gravados em mídia audiovisual, anexos aos autos.

Na referida sessão foi nomeado(a) curador(a) à lide para a interditanda, o(a) Dr(a).

Antonio José Furtado de Mendonça,OAB/MA N° 14053.

Liminar concedida (decisão doc. id. num. 22926795), nomeando-se a parte autora como curadora provisória da parte requerida.

A parte requerida, através do curador à lide nomeado, contestou através de negativa geral (doc. id. num. 22952941).

Sobreveio o laudo da realização da perícia (doc. id. num. 27657420, pag. 02) e concluiu: o interditando é portador de CID F-72, afirmando-se no item 2. 6 do referido laudo que o paciente possui grave e permanente déficit cognitivo sem condições de de autogestão.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (doc. id. num. 28352930). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando.

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o(a) interditando(a) apresenta retardo mental grave (CID F-72) não possuindo condições laborais, nem de autogestão.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse da parte autora, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a).

Não houve qualquer impugnação a que a mesma exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que, no momento, o(a) curatelando(a) possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de ANTÔNIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS, portador do R.G. nº 028959112005-9 (SSP/MA) e CPF nº *22.***.*13-01, natural de Araioses/MA, data de nascimento: 17/03/1988, filho de JOSÉ MARIA SILVA DOS SANTOS e MARIA SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado no mesmo endereço do curador, declarando-o(a) relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS, portador do R.G. nº 034266382007-0 (SSP/MA) e CPF nº *02.***.*80-37, data de nascimento: 17/02/1990, natural de Araioses/MA, filho de JOSÉ MARIA DOS SANTOS e MARIA SILVA DOS SANTOS, brasileiro (a), solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua São Pedro, s/n, Bairro Barreiras, Município de Araioses/MA_curador(a) do réu, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o(a) curador(a) nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador(a) definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios à defensora dativa Dra.

SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA OAB/MA 8.616-A, que arbitro no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e para o curador à lide nomeado, Dr.

ANTONIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA OAB/MA 14053, que arbitro no montante de R$2.750,00,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), em observância à tabela da OAB-MA (Advocacia em Matéria Familiar, item 12.5).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA), 08 de abril de 2020 Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Diretora do Fórum".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021.

Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542).

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
03/03/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 17:23

Juntada de edital
24/02/2021 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 13:59

Juntada de Ofício
24/02/2021 13:52

Expedição de Mandado.
29/05/2020 02:52

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 22:52

Juntada de petição
19/05/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 22:16

Juntada de petição
16/04/2020 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2020 10:22

Conclusos para julgamento
19/02/2020 09:17

Juntada de parecer de mérito (mp)
10/02/2020 09:00

Juntada de termo
31/01/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 16:21

Juntada de laudo pericial
11/11/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 13:51

Juntada de diligência
09/10/2019 16:37

Juntada de Certidão
08/10/2019 10:54

Juntada de Ofício
08/10/2019 10:34

Juntada de Informações prestadas
08/10/2019 10:32

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:28

Juntada de petição
02/09/2019 10:43

Juntada de Informações prestadas
02/09/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 09:24

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:24

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 16:31

Expedição de Mandado.
29/08/2019 15:33

Juntada de contestação
29/08/2019 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 09:22

Concedida a Medida Liminar
06/06/2019 16:14

Conclusos para decisão
06/06/2019 16:12

Juntada de termo
06/06/2019 09:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 06/06/2019 09:30 2ª Vara de Araioses .
03/06/2019 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 09:47

Juntada de diligência
03/06/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 09:44

Juntada de diligência
03/06/2019 08:47

Juntada de petição
31/05/2019 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2019 10:13

Expedição de Mandado.
27/05/2019 09:50

Juntada de Mandado
23/05/2019 11:35

Expedição de Mandado.
23/05/2019 11:20

Audiência de instrução designada para 06/06/2019 09:30 2ª Vara de Araioses.
23/05/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 16:42

Conclusos para decisão
22/02/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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