17/08/2025 23:47

Conclusos para despacho
17/08/2025 23:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
01/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:33

Juntada de petição
23/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:41

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 10/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:41

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 10:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:14

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:55

Juntada de petição
07/02/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2024 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 09:32

Juntada de petição
22/01/2024 14:35

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 15:44

Juntada de petição
19/04/2023 20:48

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:28

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:57

Decorrido prazo de MARIA NAZARE COELHO LIMA SILVEIRA em 06/03/2023 23:59.
14/03/2023 21:39

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2023.
14/03/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800710-12.2021.8.10.0126 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sucupira do Riachão-MA em razão de suposta omissão em sentença proferida no bojo do presente feito.

Vieram-me conclusos.

Eis o relato do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, o recurso de Embargos de Declaração constitui-se em meio de impugnação cabível em qualquer decisão, e cujo objetivo é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material ou, ainda, suprir omissão, nos termos do art. 1022, do CPC.

In casu, aduz o embargante que a sentença vergastada encontra-se eivada de omissão, porquanto o juízo teria deixado de oportunizar-lhe o direito de produzir “eventual prova oral em audiência”, ainda que fosse a hipótese de julgamento antecipado.

No entanto, perscrutando os autos, observo não assistir razão ao embargante, vez que não vislumbro qualquer omissão na sentença combatida.

Nesse sentido, sobreleva aduzir que o art. 16, §2º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), reza: Art. 16.

Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Não é divergente o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FACULTATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Possível o julgamento antecipado da lide quando as provas produzidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença. 2.

Quando a prova é produzida através de documentos, como no caso, em que o acervo documental acostado pelas partes possui suficiente força probante para nortear e instruir o entendimento do julgador, não pode o magistrado retardar o julgamento.

Cumpre-lhe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova oral. 3.

Em casos dessa natureza, é de se aplicar, decerto, a regra ínsita na 2ª parte do art. 330, inc.

I, do C.P.C, quando ali se dispõe taxativamente que : ".. o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença : I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".4.

Demais disso, a designação da audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil é faculdade do juiz, sendo certo que a falta de realização não importa em nulidade. 5.

Nesse sentido: " ...

Não importa em nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer tempo" (REsp 611.920/PE, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010); REsp 784.010/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008)6.

Incontroversa a obrigação da empresa autora, apelante, em pagar a contribuição devida ao ECAD, considerando que não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse com sua tese de que o valor apresenta-se exacerbado.

No ponto, apenas menciona importâncias previamente pagas nos anos de 2007, 2008, 2009, para fins de calcular aquele apontado como devido e depositado, ou seja, não se desincumbiiu do ônus previsto no art. 333, I, do CPC. 5.

Agravo improvido. (Agravo Interno Cível 383044-40052626-96.2010.8.17.0001, Rel.

Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2015, DJe 09/06/2015)

Por outro lado, denoto que o réu, em sua peça defensiva, não requereu a produção de prova em audiência, sendo sua responsabilidade processual a arguição de toda a matéria de defesa por ocasião da apresentação da contestação, nos termos do quanto previsto no art. 30, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009): Art. 30.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Portanto, é de rigor a rejeição dos embargos opostos.

DISPOSITIVO EX POSITIS, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho, in totum, a sentença guerreada.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/ OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente Carlos Jean Saraiva Saldanha Juiz de Direito Tirular
07/02/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 09:57

Juntada de diligência
02/02/2023 11:41

Expedição de Mandado.
02/02/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:16

Desentranhado o documento
13/07/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:12

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 16/05/2022 23:59.
27/04/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 17:39

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 01:57

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 01/02/2022 23:59.
13/12/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 10:33

Juntada de embargos de declaração
30/11/2021 12:42

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
08/11/2021 13:47

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2021 11:30 Vara Única de São João dos Patos.
09/07/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 18:29

Juntada de diligência
06/07/2021 21:34

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 11:30 Vara Única de São João dos Patos.
06/07/2021 21:32

Expedição de Mandado.
06/07/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:58

Conclusos para despacho
24/06/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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