24/01/2025 18:12

Baixa Definitiva
24/01/2025 18:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/01/2025 18:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de DEUZUITA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 10:38

Conhecido o recurso de DEUZUITA DA SILVA - CPF: *55.***.*43-68 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 16:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2024 15:56

Recebidos os autos
28/10/2024 15:56

Juntada de despacho
28/09/2023 15:10

Baixa Definitiva
28/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/09/2023 15:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2023 00:11

Decorrido prazo de DEUZUITA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
04/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800370-21.2023.8.10.0119 - PJE.

Apelante : Deuzuita da Silva.

Advogado : Tatiana Rodrigues Costa (OAB/MA 24.512-A) Apelado : Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado : Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) Proc de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

II.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

III.

Recurso provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/08/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:01

Conhecido o recurso de DEUZUITA DA SILVA - CPF: *55.***.*43-68 (APELANTE) e provido
29/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 16:51

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 10:41

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:09

Recebidos os autos
08/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2023 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 18:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2023 14:07

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2023 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:00

Recebidos os autos
15/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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