15/03/2023 15:25

Baixa Definitiva
15/03/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/03/2023 15:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2023 06:38

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES SILVA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:16

Juntada de protocolo
17/02/2023 04:11

Publicado Acórdão em 17/02/2023.
17/02/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DE 02 DE JANEIRO DE 2023 RECURSO Nº : 0802018-23.2019.8.10.0007 ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RECORRENTE : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RECORRIDO(A) : FERNANDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAUNE RODRIGUES (OAB/MA 7.363) ACÓRDÃO Nº: 188/ 2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Cobrança indevida – Débito não reconhecido – Unidade consumidora usufruída por terceiro – Conta contrato desconhecida – Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito – Danos morais caracterizados.

I – Trata-se de Ação de Anulação de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora, ora recorrida, alega ter solicitado “ligação nova” no entanto a solicitação não atendida por débitos no montante de R$ 3.437,40 relativas à conta contrato que desconhece.

Alega ainda, a inclusão do nome nos órgão de proteção ao crédito.

Por tal razão, requereu o cancelamento da conta contrato, inexistência do débito e indenização ppor danos morais.

I – Consoante se infere do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços.

II – A cobrança indevida de valores, relativa a débitos não reconhecidos pela Autora, vinculados a Unidade Consumidora usufruída por terceiro desconhecido, em bairro diferente da residência da Autora, caracteriza falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

III – A inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito reforça a má prestação de serviços.

IV – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

V – Alega a recorrente que realizada mudança e titularidade em nome da recorrida, porém não consta ualquer documento que demonstre a legitimidade da cobrança contra a Autora, em relação aos débitos contestados, tornando-se verossímeis as alegações sustentadas na inicial.

Inclusive, consta dos autos um laudo de vistoria produzido por Oficial de Justiça (Id. 9230196), através do qual o servidor confirma os fatos afirmados pela Autora.

VI – O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

VII – Recurso conhecido e improvido.

VIII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

IX – Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

X – Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

Além da Relatora, votou a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Suplente).

Sala das Sessões da 2º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Temporária, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
15/02/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:00

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
06/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2022 11:41

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:29

Retirado de pauta
07/11/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2022 17:03

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:05

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:37

Juntada de Certidão
02/06/2022 08:36

Conclusos para despacho
26/04/2022 21:10

Juntada de Certidão
26/04/2022 20:24

Deliberado em Sessão - Retirado
16/04/2022 13:47

Juntada de petição
04/04/2022 09:32

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2022 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:36

Recebidos os autos
09/02/2021 11:36

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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