06/07/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de WERLYTON SILVA COELHO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:27

Publicado Acórdão (expediente) em 13/06/2023.
20/06/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL 29 DE MAIO A 5 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANTA INÊS/MA NÚMERO ÚNICO: 0824784-86.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WERLYTON SILVA COELHO ADVOGADO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA (OAB/MA n.º 13.743) E OUTROS AGRAVADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA (OAB-MA 19.855) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DA RESTRIÇÃO NO RENAJUD.

SÚMULA 235 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WERLYTON SILVA COELHO contra decisão do juízo de direito da Comarca de Santa Inês que nos autos de Embargos de Terceiro indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido.

II.

No mérito, em que pese o Agravante afirmar que ao adquirir o veículo estava de boa-fé, inexistindo fraude à execução em desfavor de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA, ora Agravado, contra quem JOSÉ DURVAL VERGILIO JÚNIOR maneja execução, entendo que restou demonstrado que a aquisição do veículo pelo Agravante ocorreu após restrição do veículo.

Explico.

III.Assim observo que ao tempo da aquisição do veículo pelo Embargante/Agravante, em Setembro de 2022, já havia restrição junto ao Renajud do respectivo bem ocorrido em Março de 2022.

Ou seja, a restrição no RENAJUD é anterior à data da tradição do bem ao embargante.

IV.Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 29 de Maio a 5 de Junho de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/06/2023 08:52

Juntada de malote digital
09/06/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 17:33

Conhecido o recurso de WERLYTON SILVA COELHO - CPF: *68.***.*41-49 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:25

Juntada de petição
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de WERLYTON SILVA COELHO em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:10

Conclusos para julgamento
12/05/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 14:38

Recebidos os autos
11/05/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/05/2023 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 16:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 14:27

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2023 07:28

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 12:03

Juntada de petição
23/02/2023 02:43

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANTA INÊS/MA NÚMERO ÚNICO: 0824784-86.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WERLYTON SILVA COELHO ADVOGADO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA (OAB/MA n.º 13.743) E OUTROS AGRAVADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA (OAB-MA 19.855) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WERLYTON SILVA COELHO contra decisão do juízo de direito da Comarca de Santa Inês que nos autos de Embargos de Terceiro indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido.

Em suas razões aduz que adquiriu onerosamente um veículo automotor de placa MXY2472 RN, tipo BUGGY, modelo VW/BRM, cor vermelha, ano 1983, conforme certificado do registro do veículo anexo, do Sr.

Paulo César Vieira dos Santos, no dia 12.03.2022, pelo valor de 12.000,00 (doze mil reais), conforme prints e áudios anexados aos autos do processo de origem.

Aduz que o veículo ainda se encontrar em nome do primeiro proprietário, Sr.

Erlinael da Silva Teixeira; anteriormente, já havia sido adquirido de boa-fé pelo Sr.

Francisco Elton Pinheiro Pluma, no dia 18.04.2016, conforme recibo de compra e venda, autenticado em cartório, em anexo.

Em 24.11.2020, o Sr.

JOSE DURVAL VERGILIO JUNIOR moveu ação de execução de título extrajudicial (processo n.º 0801929-13.2020.8.10.0056) em face do Sr.

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA, oriundos de contrato de compra e venda de equinos.

Se tratando de bem móvel, cuja tradição ocorreu antes da penhora, afirma que a propriedade saiu das mãos do executado antes do negócio jurídico que originou a ação de execução em que se deu a constrição, razão pela qual pleiteia a retirada da restrição oriunda do sistema RENAJUD que impede a transferência de titularidade do veículo placa MXY2472 RN, tipo BUGGY, modelo VW/BRM, cor vermelha, ano 1983, haja vista que o legítimo executado não é mais proprietário desde 18.04.2016, data anterior da origem do débito executado (2018), e sendo o Agravante, pessoa de boa-fé, está sofrendo constrição sobre um bem que lhe pertence em processo ao qual não faz parte.

Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Observo que o Agravante é servidor público, possuindo condições para o pagamento das respectivas custas processuais.

De acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa jurídica não possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se o Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Findo o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/02/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 19:44

em cooperação judiciária
06/12/2022 16:52

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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