TJMA - 0800382-98.2022.8.10.9001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JAIDESON PEREIRA CHAGAS DE JESUS

CPF *07.***.*15-21

Advogados

LIDIANE RAMOS

OAB: 14300/MA

CPF *40.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

ATO DO MAGISTRADO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO DE SAO LUIS MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 12:24

    Juntada de termo

  • 06/07/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:07

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de JAIDESON PEREIRA CHAGAS DE JESUS em 05/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 12:55

    Publicado Decisão em 13/06/2023.

  • 20/06/2023 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800382-98.2022.8.10.9001 IMPETRANTE: JAIDESON PEREIRA CHAGAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: LIDIANE RAMOS - MA14300-A IMPETRADO: ATO DO MAGISTRADO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS MA (6891) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança referente ao processo 0800100-73.2018.8.10.0021, que transitou em julgado em 2 de outubro de 2020, com valor atualizado da condenação de R$ 38.974,99.

    Desde então, ocorreram várias tentativas frustradas de acordo e penhoras infrutíferas.

    Importante destacar que o veículo PAJERO PLACA: OJQ5061, de propriedade da Ré, foi bloqueado desde a sentença, conforme certidão ID: 12354914.

    Durante a fase de execução, o autor fez repetidos pedidos de penhora do veículo.

    Em junho de 2022, foi autorizada a penhora judicial dos bens da Ré, mas ela apresentou uma proposta de parcelamento desarrazoada, com o claro objetivo de obstruir a penhora.

    O autor fez contrapropostas, reforçou o pedido de penhora e contestou a decisão do juízo que determinava o parcelamento da condenação, em desacordo com o art. 916, § 7º, do CPC/15.

    No entanto, o juízo insistiu no parcelamento, ignorando os argumentos legais apresentados pelo autor.

    Além disso, o prazo para o depósito do pagamento da entrada inicial já expirou sem que a Ré tenha cumprido sua obrigação.

    Diante desse cenário, é imprescindível recorrer ao presente mandado de segurança contra essa conduta arbitrária.

    Sustentou o impetrante que o art. 916, § 7º, do CPC/15 veda expressamente o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, ao contrário do que ocorre na execução de título extrajudicial.

    Portanto, não é cabível obrigar o autor a aceitar o parcelamento determinado pelo juízo.

    Ressalta-se também que não é necessário justificar a recusa do parcelamento, uma vez que o direito do autor é receber integralmente o débito.

    Além disso, o autor indicou a PAJERO PLACA: OJQ5061 como bem à penhora, que está bloqueado desde o início do processo.

    Dessa forma, é injustificável obrigar o autor a aceitar um parcelamento ilegal quando há um bem apto a garantir a satisfação do débito desde o início do processo.

    Alegou ter o magistrado utilizado o enunciado 61 do FONAJE e os princípios da Lei 9099 como fundamentos para a decisão de parcelamento.

    No entanto, é importante ressaltar que esses fundamentos são subsidiários ao CPC.

    Portanto, são manifestamente ilegais as decisões que obrigam o autor a aceitar o parcelamento da dívida.

    Emenda à inicial para a promoção do litisconsórcio passivo necessário, consoante decisão de id. 25040918.

    Declínio de competência conforme comando posto no id. 26364902 com o reconhecimento da incidência das regras pertinentes ao instituto da prevenção.

    Relação jurídica sem desenvolvimento regular, porquanto a inicial venho desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, consoante o regramento do art. 1, da Lei 12.016/09.

    Decido Constato a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, desaparelhamento documental da presente impetração.

    Conforme a dicção do artigo 485, IV do Código de Processo Civil vigente, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o caso.

    Com efeito, conforme o art. 10, da Lei 12.016/09, a inicial será indeferida de imediato, por decisão fundamentada, nos casos em que não se tratar de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou transcorrer o prazo legal para impetração.

    Dessa forma, conclui-se que, na ausência de algum requisito legal, a petição inicial deve ser prontamente indeferida, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 12.016/09. É sabido que, no caso de Mandado de Segurança, a parte interessada deve comprovar seu direito líquido e certo, devendo o conjunto probatório acompanhar a inicial do mandamus.

    No presente caso, verifica-se que o impetrante não apresentou toda a documentação necessária, limitando-se a anexar documentos dispersos e insuficientes para comprovar de forma pré-constituída o direito líquido e certo alegado.

    Portanto, é importante ressaltar que a via do mandado de segurança não permite a produção de provas, devendo toda a prova ser pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso.

    Nesse sentido: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão do juízo VIII JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL/TIJUCA, requerendo a suspensão dos efeitos da liminar que em sede de tutela antecipada deferiu o fornecimento de todo material necessário para a realização cirúrgica no joelho da parte autora no processo 0803421-88.2022.8.19.0001.

    Alega, o impetrante, que a negativa ao procedimento é oriunda de um processo de auditoria interna que divergiu dos procedimentos e dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora.

    Que após análise técnica, de médicos desempatadores, concluíram que a escolha da auditoria seria melhor para a saúde da autora.

    Inicial às fls. 02/09.

    Mandado de segurança desacompanhado de documentos.

    Não se admite a interposição de Mandado de Segurança contra qualquer decisão proferida em sede de Juizado Especial, mas somente quando o ato judicial violar direito líquido e certo do impetrante, e, no caso dos autos, não se verifica qualquer violação de direito líquido certo do Impetrante, a justificar a utilização do mandamus.

    Acresça-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

    E no caso em tela não há definitivamente direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, sendo pacífico o atual entendimento do Conselho Recursal, não se vislumbrando o ato ilegal de autoridade.

    Com efeito, deve, portanto, a petição inicial ser indeferida de plano, pois, o artigo 10º da Lei nº 12.016/09 dispõe que a petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança.

    Diante do exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR a petição inicial e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09.

    Custas pelo impetrante.

    Sem honorários. (TJ-RJ - MS: 00009198120228199000 20.***.***/3111-51, Relator: Juiz(a) ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/06/2022, CAPITAL 4a.

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS CIVEIS, Data de Publicação: 08/06/2022) Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    São Luís, 9 de junho de 2023.

    Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

  • 09/06/2023 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 11:17

    Indeferida a petição inicial

  • 07/06/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:28

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/06/2023 09:29

    Declarada incompetência

  • 17/05/2023 12:55

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 07:31

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 07:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 11:11

    Juntada de petição

  • 24/04/2023 16:08

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0800382-98.2022.8.10.9001 IMPETRANTE: JAIDESON PEREIRA CHAGAS DE JESUS ADVOGADA: LIDIANE RAMOS (OAB/MA 14.300) IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO PROC.

    REFERÊNCIA: 0800100-73.2018.8.10.0021 RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Vistos etc.

    Considerando-se o documento lançado no id. 23874482, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Trata-se de Mandado de Segurança com litisconsórcio passivo necessário, em que o não chamamento do litisconsorte acarreta a nulidade do julgamento, nos termos do art. 24, da Lei nº 12.016/2009 e arts. 114 e 115 do CPC/2015.

    Analisando a peça vestibular, percebe-se que não houve requerimento para citação do litisconsorte, devendo aquela, portanto, ser emendada.

    Desta forma, intime-se o impetrante para que emende a petição inicial e promova a citação do litisconsorte passivo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como indique seu endereço completo, sob pena de extinção do processo.

    Após, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís, 18 de abril de 2023.

    Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora

  • 19/04/2023 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2023 10:29

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/03/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:05

    Juntada de petição

  • 17/02/2023 04:25

    Publicado Intimação em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800382-98.2022.8.10.9001 IMPETRANTE: JAIDESON PEREIRA CHAGAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: LIDIANE RAMOS - MA14300-A IMPETRADO: Ato do Magistrado titular do Juizado Especial de Trânsito de São Luís MA RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade da justiça.

    Analisando o feito, vejo que o ora impetrante alega ser estudante e não ter meios para arcar com as custas.

    Desse modo, nos termos do art 99, §2º do CPC/2015, concedo o prazo de prazo de 5 (cinco) dias, para a parte impetrante comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, sob pena de extinção do presente mandamus.

    São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2023.

    Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Relatora da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

  • 15/02/2023 15:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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