01/11/2023 15:27

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/10/2023 16:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 11/09/2023 a 18/09/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800202-86.2023.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A RECORRIDO: RAIMUNDO MORAES ADVOGADA: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

COBRANÇA SOB A RUBRICA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que determinou a suspensão dos descontos referentes ao serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” na conta-corrente do benefício previdenciário da parte autora; e o condenou a restituir a quantia de R$ 795,84 (setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) correspondente ao dobro dos valores cobrado. 2.

Razões recursais a alegar que a parte autora contratou o serviço de livre e espontânea vontade, aperfeiçoando-se o contrato sem qualquer incidência de vício de consentimento. 3.

Não há qualquer indício nos autos da contratação do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA – SEG.

VIDA”, ônus que recai sobre o prestador de serviço, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 4.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Comprovado o desconto em conta da quantia de R$ 397,92, deverá ser restituído ao autor o dobro da quantia indevidamente descontada que totaliza a quantia de R$ 795,84. 6.

Firmada a premissa de que não foi celebrado o contrato de seguro que ensejou os descontos na conta da parte autora, afronta as máximas de experiência supor a boa-fé do pretenso credor na realização dos respectivos descontos, se não há nenhum indício de fato que possa tê-lo induzido a erro, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. 7.

O dano moral, por sua vez, é a lesão aos direitos da personalidade e o consequente prejuízo imaterial causado à vítima.

Portanto, restou evidenciados.

Entendo justo a importância de R$ 1.000,00, no qual não comporta redução. 9.

Nesse viés, demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do banco recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe e não há como prosperar o recurso. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condenação do recorrente em custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e NEGAR PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 11 a 18 de Setembro.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
02/10/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e não-provido
25/09/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JANIELLE MACHADO OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800202-86.2023.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A RECORRIDO: RAIMUNDO MORAES ADVOGADA: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA, OAB/MA 25629 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 11.09.2023 e término às 14:59 h do dia 18.09.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
25/08/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:01

Recebidos os autos
12/06/2023 18:01

Conclusos para despacho
12/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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