18/07/2023 08:51

Baixa Definitiva
18/07/2023 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/07/2023 09:42

Juntada de termo
14/07/2023 11:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/06/2023 14:23

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 30/06/2023 06:00.
30/06/2023 14:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2023 06:00.
27/06/2023 00:01

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO Nº 0802936-93.2022.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A RECORRIDO (A): JOSÉ ARI DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO (A): SUAREIDE RÊGO DE ARAÚJO AZEVEDO - OAB/MA 12.508 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do(a) recorrido(a).

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao(à) recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Desse modo, correta a sentença em relação à condenação por danos materiais( R$ 1.345,14), não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo vergastado.

Todavia, entendo que o valor indenizatório arbitrado para o dano moral (R$ 10.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, visto o lapso temporal entre a ocorrência dos descontos e o ajuizamento da ação, e a ausência de reclamação/pretensão resistida pela via administrativa, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 3.000,00 (dois mil reais).

Recurso conhecido e provido em parte, apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 22 de junho de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
23/06/2023 09:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 17:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido em parte
23/05/2023 16:12

Recebidos os autos
23/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824392-49.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao

Maria Oneides Sousa de Oliveira

Advogado: Jose Roricio Aguiar de Vasconcelos Junio...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0800272-49.2023.8.10.0147

M R R Mariano Calcados LTDA

Marilia Gabriela Martins Nunes

Advogado: Maira Regina Rambo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0810353-24.2022.8.10.0040

Milton Pereira dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000826-86.2019.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Higo Patricio da Costa Avelino

Advogado: Thiago Barros Agenor

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2019 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0000826-86.2019.8.10.0040

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Higo Patricio da Costa Avelino

Advogado: Thiago Barros Agenor

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2025 12:43

Exibir Processo