05/07/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 16:46

Juntada de petição
03/05/2023 04:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809057-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: FABIO DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 90133653.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 19 de abril de 2023.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
20/04/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 21:08

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
18/04/2023 12:04

Realizado cálculo de custas
15/04/2023 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2023 10:55

Juntada de ato ordinatório
15/04/2023 10:54

Transitado em Julgado em 12/04/2023
14/04/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:39

Juntada de termo
23/03/2023 08:54

Juntada de petição
20/03/2023 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 22:04

Juntada de diligência
15/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809057-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937-A REU: FABIO DE SOUSA CARVALHO SENTENÇA Ao consultar estes autos verifica-se que a parte autora BANCO ITAUCARD S.

A., requereu desistência desta ação, nos termos da petição cadastrada sob Id. 87060106. É a síntese do essencial.

Decido.

Verifica-se que a parte autora BANCO ITAUCARD S.

A. requereu a desistência da presente ação, conforme se vê da petição anexada aos autos (Id. 87060106).

Não existe nenhum óbice para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora.

Sendo assim, com respaldo no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência (Id. 87060106), extinguindo, pois, o processo sem resolução de mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora(CPC/15, art. 90, caput).

Sem honorários.

REVOGO qualquer restrição ou bloqueio que tenha determinado nestes autos sobre o veículo objeto da desta lide.

Determino, ainda, à Secretaria Judicial que proceda à imediata consulta no sistema RENAJUD, para cancelamento de eventual restrição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível
14/03/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:47

Extinto o processo por desistência
06/03/2023 11:17

Conclusos para julgamento
06/03/2023 10:32

Juntada de petição
26/02/2023 18:48

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809057-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: FABIO DE SOUSA CARVALHO VISTO EM CORREIÇÃO BANCO ITAUCARD S.

A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de FABIO DE SOUSA CARVALHO, visando a restituição da posse do veículo marca NISSAN, modelo VERSA 10 S, ano 2016/2017, placa PST7A15, chassi 94DBFAN17HB102737 e renavam *11.***.*85-55, mediante contrato de financiamento nº 30410 - 00.***.***/7986-91 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo marca NISSAN, modelo VERSA 10 S, ano 2016/2017, placa PST7A15, chassi 94DBFAN17HB102737 e renavam *11.***.*85-55.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser intimado de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA),17 de fevereiro de 2023.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
22/02/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 15:24

Expedição de Mandado.
17/02/2023 12:53

Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 03:04

Conclusos para decisão
17/02/2023 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801344-10.2022.8.10.0114

Gerson de Araujo Rodrigues

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0815736-85.2019.8.10.0040

Rogerio Vieira da Silva

Banco Bradescard

Advogado: Nathalia Silva Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2019 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800286-63.2023.8.10.0137

Francisca Chagas Santos Braga

Banco Bmg SA

Advogado: Manoel Oliveira Castro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0801344-10.2022.8.10.0114

Gerson de Araujo Rodrigues

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0801763-42.2023.8.10.0034

Raimundo Chaves da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:09

Exibir Processo