TJMA - 0001336-61.2017.8.10.0140

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0001336-61.2017.8.10.0140 Apelante : Lusinete Barbosa Costa Advogado : Marinel Dutra de Matos (OAB/MA nº 7.517) Apelado : Município de Vitória do Mearim/MA Procuradora : Katherynne Reesende Abreu Dias Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO).

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO.

I.

O STJ já pacificou o entendimento de que, em relação aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é possível o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei nº 8.880/94.

Precedentes; II.

A apelante não apresentou nenhum documento que permita aferir o dia do pagamento efetuado, olvidando-se, portanto, do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC; III.

Não havendo elementos nos autos que demonstrem decesso de vencimentos com a conversão de Cruzeiros Real para Unidade Real de Valor – URV, de rigor manter a sentença que julgou improcedente o pleito de origem; IV.

Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lusinete Barbosa Costa contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA (ID nº 20099994), que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial por entender que não foi demonstrado que o pagamento era realizado antes do último dia do mês, não havendo que se falar na defasagem pleiteada.

Da petição inicial (ID nº 20099987): A apelante ajuizou a referida ação aduzindo ser servidora pública, pleiteando a recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente de equivocada conversão das remunerações dos servidores públicos de Cruzeiro Real para URV.

Da apelação (ID nº 20099996): A apelante pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja julgado procedente o pleito de origem, destacando que, embora requerido, não houve exibição de documento pelo apelado a fim de comprovar a data do efetivo pagamento.

Das contrarrazões (ID nº 20100000): O apelado defendeu a manutenção da sentença.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21786749): Opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Do direito à recomposição salarial Sobreleva destacar que a questão posta em juízo não apresenta controvérsias, eis já ter sido objeto de diversos julgados dos Tribunais Superiores, sendo remansoso o entendimento do STJ e STF no sentido de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei nº 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/88, é devido percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores.

A construção pretoriana se estabeleceu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO.

VENCIMENTO.

URV.

REAJUSTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. 2.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1021739/ MA, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJ. 28/08/08).

Grifei Ademais, ao julgar a ADIN MC nº 2321/DF, o STF entendeu por correta a reposição do percentual de 11,98% à sobredita espécie de servidores, não sobejando dúvidas sobre o assunto, senão vejamos: (...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94.

Precedentes. (STJ; ROMS 12162/DF; Rel.

Min.

Paulo Medina; 17.02.2004).

Com efeito, verifica-se que a apelante, apesar de acostar recibo de pagamento de salário (ID nº 20099987), não apresenta nenhum documento, seja um simples extrato bancário, que permita aferir o dia do pagamento efetuado, olvidando-se, portanto, do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Desse modo, não há elementos nos autos que demonstrem decesso vencimental com a conversão de Cruzeiros Real para Unidade Real de Valor – URV.

De rigor manter a sentença que julgou improcedente o pleito de origem, não subsistindo qualquer fundamento para alteração da decisão recorrida.

Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “a”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator