18/08/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE TIMON - MA em 06/12/2024 23:59.
15/11/2024 15:20

Decorrido prazo de HELIDA FERNANDA ALVES SOARES em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:15

Decorrido prazo de LUCIRENE COSTA NEGREIROS em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:33

Juntada de petição
22/10/2024 15:10

Juntada de diligência
22/10/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:10

Juntada de diligência
22/10/2024 03:23

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 08:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
11/03/2024 20:40

Juntada de petição
26/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:34

Decorrido prazo de ANDRE COSTA ARAUJO em 17/03/2023 23:59.
12/04/2023 14:43

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803759-07.2017.8.10.0060 AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: ANDRE COSTA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIRENE COSTA NEGREIROS - PI7682, HELIDA FERNANDA ALVES SOARES - PI13656 REU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA, MUNICIPIO DE TIMON Advogado/Autoridade do(a) REU: TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO

Vistos.

André Costa Araújo, devidamente qualificado, desencadeou a jurisdição para propor ação de adjudicação compulsória de imóvel em face do Município de Timon-MA e da Construtora Imobiliária Expansão Ltda, igualmente qualificadas por ocasião da petição inicial.

Acórdão/Decisão de ID 9566489, proferido(a) nos autos transitou livremente em julgado em 06.05.2021, id 45227128.

Reiterados pedidos de cumprimento de sentença apresentados nos autos pela parte autora, informando o descumprimento da obrigação de fazer, no sentido de que, o Município de Timon expeça a CDRU – Certidão de Direito Real de Uso em favor do autor relativa ao imóvel objeto deste processo.

Despacho no id 48952602, pontuou que, a falta de cumprimento desta obrigação infungível – por se verificar no âmbito das atribuições obrigatórias – do alcaide pode configurar crime de responsabilidade, exatamente por ser hipótese de infração política-administrativa.

Ficou a parte requerida advertida de que incidirá nas penas de litigância de má-fé, caso injustificadamente descumpra a ordem judicial exarada no acórdão exequendo, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC.

Certidão de id 72543660, o Município de Timon não cumpriu as determinação desse juízo, deliberadamente, sem qualquer justificativa possível.

Diante do quadro patente de descumprimento da obrigação de fazer, com fulcro no art.536, § 1º e art.537,§2º do CPC fixo a pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fica o ente público municipal, advertido mais uma vez, que incidirá na responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art.330 do Código Penal e ainda, de multa a ser fixada em atendimento ao art. 774, inciso IV, do CPC.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Timon (MA), data do sistema.

Dr.

Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon.

Aos 22/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 19:54

Outras Decisões
29/07/2022 13:53

Conclusos para decisão
29/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 11/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 18:34

Juntada de petição
26/11/2021 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 12:32

Juntada de diligência
04/10/2021 18:51

Juntada de petição
05/08/2021 22:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/08/2021 23:59.
21/07/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:00

Conclusos para despacho
03/07/2021 03:56

Decorrido prazo de LUCIRENE COSTA NEGREIROS em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 03:51

Decorrido prazo de HELIDA FERNANDA ALVES SOARES em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:58

Decorrido prazo de TARCISIO COUTINHO NOBRE em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 22:18

Juntada de petição
12/06/2021 00:09

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 22:52

Juntada de petição
31/05/2021 21:46

Juntada de petição
13/05/2021 18:07

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2021 14:42

Recebidos os autos
06/05/2021 14:42

Juntada de despacho
12/11/2020 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/08/2020 19:31

Juntada de Certidão
26/08/2020 03:29

Decorrido prazo de HELIDA FERNANDA ALVES SOARES em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 04:07

Decorrido prazo de LUCIRENE COSTA NEGREIROS em 24/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 00:17

Juntada de contrarrazões
23/07/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:59

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2020 13:58

Juntada de apelação
22/05/2020 10:02

Juntada de petição
18/05/2020 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2020 16:40

Juntada de petição
20/04/2020 22:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2018 18:09

Conclusos para decisão
10/04/2018 18:30

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/04/2018 10:40 Vara da Fazenda Pública de Timon.
02/04/2018 23:48

Juntada de Petição de contestação
27/03/2018 14:40

Juntada de Petição de certidão
12/03/2018 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2018.
10/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica
08/03/2018 17:40

Expedição de Mandado
08/03/2018 17:27

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 10:40.
08/03/2018 17:25

Audiência audiência de saneamento compartilhado cancelada para 03/04/2018 10:40.
08/03/2018 17:24

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 03/04/2018 10:40.
07/03/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 16:38

Conclusos para despacho
12/12/2017 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/12/2017 13:23

Audiência conciliação cancelada para 12/03/2018 09:00.
16/11/2017 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 16:46

Expedição de Mandado
05/10/2017 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2017 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2017 16:39

Audiência conciliação designada para 12/03/2018 09:00.
05/10/2017 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 07:09

Conclusos para despacho
19/09/2017 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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