18/05/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em 07/03/2023
04/05/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 11:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
04/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 03:31

Decorrido prazo de COSMO GUSMAO FILHO em 07/03/2023 23:59.
08/04/2023 07:15

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800409-04.2023.8.10.0059 Demandante: COSMO GUSMÃO FILHO Demandado: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisados os autos, especialmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (contrato nº 43382915), observo tratar-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor figura como representante legal do menor incapaz NYCOLAS KALYL SILVA GUSMÃO com 05(cinco) anos de idade.

Tratando-se de demanda que envolve interesse de incapaz, o feito está excluído da competência deste Juizado, devendo ser declarada a sua extinção e remessa ao Juízo competente portanto, conforme a disposição do art. 8º da Lei nº 9.099/95 “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 8º da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência em razão da pessoa, devendo os autos serem redistribuídos a uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís - MA.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar - MA, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
15/02/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/02/2023 18:45

Juntada de petição
10/02/2023 18:38

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/02/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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