29/05/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 07:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/05/2023 07:32

Juntada de malote digital
27/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA IRES DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.04 A 02.05.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0800939-88.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801485-23.2023.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MARIA IRES DE SOUSA ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB MA 6796), LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE (OAB MA 15805), RAMON JALES CARMEL (OAB MA 16477) 1º AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB CE 16383-A) 2º AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB BA 29442) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA PELO MAGISTRADO DE BASE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

JUSTIFICADA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Ação de procedimento comum.

Alegação de empréstimo fraudulento em benefício previdenciário.

II.

Reconhecimento de incompetência.

Descabimento.

Incompetência territorial.

Natureza relativa.

Deferimento do efeito suspensivo.

III.

Consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu, pelo local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual, sendo inadmissível, porém, a escolha aleatória do foro sem qualquer justificativa.

IV.

Decisão agravada reformada.

V.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 de abril a 02 de maio de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/05/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:59

Conhecido o recurso de MARIA IRES DE SOUSA - CPF: *44.***.*96-87 (AGRAVANTE) e provido
02/05/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:01

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2023 15:33

Decorrido prazo de MARIA IRES DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 12:27

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 11:06

Recebidos os autos
04/04/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/04/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2023 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 13:32

Juntada de parecer do ministério público
15/03/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.
11/03/2023 11:09

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 06:54

Decorrido prazo de MARIA IRES DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0800939-88.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801485-23.2023.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MARIA IRES DE SOUSA ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB MA 6796), LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE (OAB MA 15805), RAMON JALES CARMEL (OAB MA 16477) AGRAVADO: BANCO PAN S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA IRES DE SOUSA, inconformada com decisão exarada pelo juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta em face do BANCO PAN S.A, ora agravado, declarou, de ofício, a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos à comarca de São Pedro D´água Branca/MA.

Em suas razões recursais (id 22967940), a agravante aduz que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto a competência territorial é relativa (STJ, Súmula n° 33) e, portanto, não pode ser declinada de ofício; além do que ao consumidor, apesar de lhe ser facultado demandar em seu domicílio, conforme jurisprudência do STJ, pode optar pela regra de competência atinente ao domicílio do réu, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Menciona que apesar de o Código de Defesa do Consumidor autorizar o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, tal prerrogativa jamais pode ser interpretada como obrigatoriedade e, em hipótese alguma, pode afastar a aplicação das regras de competência previstas no Código de Processo Civil.

Relata que reside em São Pedro da Água Branca - MA, possuindo conta bancária aberta em Imperatriz - MA, tendo optado por distribuir a demanda em uma das varas cíveis da comarca de Imperatriz - MA por ser esta cidade sede administrativa das agências do agravado.

Destaca que abriu mão de sua prerrogativa e ajuizou a demanda na filial sede administrativa do agravado, não havendo que se falar em declinação de competência, até mesmo porque inexiste qualquer prejuízo por parte do agravado.

Com esses argumentos, defendendo a presença dos requisitos legais pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e no mérito, pleiteia a reforma da decisão para deferir o processamento da ação junto à 5ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, conheço do presente recurso.

A pretensão trazida inicialmente se encontra prevista pelo artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade do relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de tutela de urgência, segundo a regra do artigo 300 da nova Lei, necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Artigo 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1°.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem.

No que atine à competência para processamento da demanda que discute empréstimo sem embasamento contratual, registro que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de reconhecer a respectiva competência, como de caráter absoluto, quando se tratar de relação consumerista, tal como se verifica na hipótese em exame.

Nesse sentido, AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

BRASIL TELECOM S/A.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie.

Precedente. 2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036/MG, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1432968/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014) De igual forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria tem admitido o espectro volitivo do consumidor reconhecendo-se lícita a escolha do consumidor entre foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, sendo, todavia, inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) Nessa medida, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu, pelo local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual, sendo inadmissível, porém, a escolha aleatória do foro sem qualquer justificativa.

Na espécie, observo que a autora, ora agravante, optou pelo domicílio do réu, sendo plenamente aceitável e lícita sua escolha, devendo ser justificada quando fora das hipóteses já referenciadas.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juiz de base acerca do teor desta decisão, conforme determina o art. 1.019, I, do CPC.

Nos termos do art. 1019, II do CPC, intime-se a parte agravada para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhe facultada a juntada de documentos.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 10:48

Juntada de malote digital
07/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 11:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/01/2023 21:50

Conclusos para decisão
23/01/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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