31/01/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:05

Transitado em Julgado em 13/12/2023
23/11/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA em 22/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:08

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823464-32.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RONALDO KAYOMA BARROS DE OLIVEIRA - MA20334 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA.

Intimada na pessoa do advogado constituído e habilitado nos autos para se manifestar sobre "possível ocorrência de litispendência de ações", a impetrante quedou-se inerte (id 51706699).

Constatado que já havia decorrido mais de um ano sem qualquer manifestação da impetrante, foi ordenada sua intimação para manifestar-se sobre interesse no processamento do mandado de segurança, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, § 1º).

Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos atestando a realização da intimação pessoal da impetrante (id 89533748).

Não consta destes autos qualquer manifestação (id 91457913).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015 (“as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932”), que permite julgá-la de imediato Cediço que o legislador ordinário, pela regra do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabeleceu que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Essa norma decorre do dever atribuído às partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, de cumprirem com exatidão as decisões judiciais (art. 77, incisos IV, do CPC), neste caso, de manifestar interesse no prosseguimento do feito.

E, para que seja possível a extinção do processo por abandono da causa, deve haver intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, § 1º, do CPC, providência que foi cumprida nestes autos.

Em conclusão, não há como dar continuidade à presente ação, tendo em vista a manifesta falta de interesse da impetrante no prosseguimento da demanda, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, declaro o abandono da causa, ao tempo em que extingo a ação mandamental sem resolver o mérito, e o faço com amparo no disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência (id 47200113, pág. 10), defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC.

Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, por postular sob os benefícios da gratuidade da Justiça, ressalvando-se a hipótese normativa do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

A intimação do orgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
26/10/2023 16:46

Juntada de petição
26/10/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 11:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/05/2023 15:44

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:44

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA COSTA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:32

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA COSTA em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 12:45

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.
10/04/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
08/04/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 09:04

Juntada de diligência
23/02/2023 10:26

Expedição de Mandado.
22/02/2023 10:57

Juntada de Mandado
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823464-32.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RONALDO KAYOMA BARROS DE OLIVEIRA - MA20334 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DESPACHO 1.

Considerando que o Processo nº 812128-31.2021.8.10.0001 que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação foi extinto sem resolução de mérito por incompetência; 2.Considerando que a impetrante, intimada na pessoa do advogado constituído e habilitado nos autos para se manifestar sobre "possível ocorrência de litispendência de ações", quedou-se inerte; 3.

Considerando que já decorreu mais de um ano sem qualquer manifestação da impetrante, 4.

Ordeno que à impetrante que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há interesse no processamento do mandado de segurança, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, § 1º). 5.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e bem assim para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II); 6.

Expeça-se mandado de intimação pessoal do impetrante, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça; 7.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
17/02/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 10:58

Conclusos para julgamento
30/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 12:18

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA em 19/08/2021 23:59.
29/07/2021 19:31

Juntada de petição
29/07/2021 07:51

Publicado Intimação em 27/07/2021.
29/07/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
24/07/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:32

Conclusos para decisão
11/06/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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