TJMA - 0800655-17.2022.8.10.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800655-17-2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0818116-13.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) AGRAVADO (A): MARIA GUAJARA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

TARIFA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

MULTA.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1.

No caso, a decisão agravada não consignou prazo para que fossem suspensos os descontos mensais na conta da agravada, o que a meu sentir, não é razoável, daí porque, considero adequado a fixação de 15 (quinze) dias, para esse mister. 2.

Agravo parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, em 19.01.2021, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 19.11.2021 (Id. 14670918) pelo Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr.

Delvan Tavares Oliveira, que nos autos da Ação de Nulidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 18.11.2021, por Maria Guajará, assim decidiu: "Isto posto, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Ré suspenda descontos mensais referentes ao serviço “CESTA BRADESCO EXPRESSO1” em conta bancária da Autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DEFERE-SE, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Determina-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

DEFERE-SE o pedido de tramitação prioritária, conforme determina o art. 71 do Estatuto do Idoso.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.' Em suas razões recursais contidas no Id. 14660806, aduz em síntese a parte agravante, que o juiz de 1º grau ordenou a suspensão dos descontos sob pena de multa, mas para tanto, fixou o prazo de 05 (cinco) dias, para o efetivo cumprimento da referida obrigação, o qual não é razoável, pois o Banco precisa de no mínimo 30 (trinta) dias para cumprir tal solicitação, e, além disso, a multa estipulada na decisão guerreada mostra-se desarrazoada e desproporcional, pois não cometeu qualquer irregularidade, mas sim agido de acordo com o legalmente contratado com o agravado, motivo pelo qual requer a "concessão, inaudita altera pars, do efeito suspensivo ao presente Agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I do CPC, eis que inegavelmente presentes os requisitos a sua concessão, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa por desconto efetivado; b) No mérito, pugna que seja reformada a decisão agravada, por ter sido amparada indevidamente e inclusive em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante, para que afaste a imposição da multa, até o deslinde final da lide.

Na hipótese de manutenção da decisão agravada, se requer também a reforma da decisão para que haja a redução do seu valor arbitrado; c) Na hipótese de manutenção da decisão agravada, se requer também a reforma da decisão para que haja a redução do seu valor arbitrado.

Requer-se, ainda, a intimação do Agravado, para que apresente contrarrazões aos termos do presente agravo instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada das cópias de peças que entender necessárias, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Requer, também, que toda e qualquer intimação nos referentes autos seja feita única e exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE sob o nº 23.255.

Por fim, os patronos do Agravante, em razão da simplificação do trabalho e economia no custo do processo, declaram serem autênticos todos os documentos anexados ao presente Agravo, que por sua vez assumirão a responsabilidade pela informação exarada, em conformidade com a parte final do inciso IV do art. 425 do CPC.

Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, conforme art. 425, inc.

VI, do CPC.' Em decisão contida no Id. 14670918, esta Relatoria deferiu "parcialmente o pedido inicial, para reformando, em parte, a decisão recorrida, determinar que o prazo para seu cumprimento será de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, permanecendo seus demais termos, até ulterior deliberação. " A parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante movimentação do PJE, datada de 17.02.2022.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17669312). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à sua manutenção, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi correta ou não a imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O juiz de 1º grau determinou que o agravante suspenda descontos mensais referentes ao serviço “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, em conta bancária da agravada, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendimento que, a meu sentir, merece ser, em parte, reformado. É que a decisão agravada não consignou prazo para seu cumprimento, o que a meu sentir, não é razoável, daí porque, considero adequado a fixação de 15 (quinze) dias, para esse mister.

Ora, se a instituição financeira cumprir a obrigação no prazo, por certo não será penalizada com a aplicação de multa, a qual foi fixada, exatamente para tornar efetiva a decisão judicial agravada.

Cumpre ainda salientar, que a multa por descumprimento (astreintes), tem natureza coativa patrimonial e consiste em medida destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, servindo, assim, como mecanismo de efetivação das decisões judiciais, e tanto o é, que o novo Código de Processo Civil, disciplina esse instituto no art. 537, com os seus requisitos, vejamos: "Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I. se tornou insuficiente ou excessiva; II. o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. §2º O valor da multa será devido ao exequente. §3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. §4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. §5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional." Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, monocraticamente, confirmando a liminar já concedida, dou parcial provimento ao recurso, para reformando, em parte, a decisão recorrida, determinar que o prazo para seu cumprimento será de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, permanecendo seus demais termos, até ulterior deliberação.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Oficie-se ao douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"