28/11/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:22

Transitado em Julgado em 28/11/2023
22/11/2023 02:33

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 07:55

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2023.
03/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0859455-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - OAB/MA5689-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA:Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos movida por A. da S.

C. em desfavor de P. da S.

C., devidamente qualificados nos autos.

Narra o autor que, nos autos da Ação de Alimentos, que tramitou perante a 6ª Vara da Família de São Luís/MA, sob o n.º 0824678-97.2017.8.10.0001, foram fixados alimentos, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária da representante legal do menor, à época dos fatos.

Aduz que o requerido atingiu a maioridade, possui 20 (vinte) anos de idade, possuindo plena capacidade laborativa, não mais necessitando dos alimentos para sua sobrevivência.

Dessa forma, move a presente ação, a fim de que o requerente seja exonerado do dever de prestar alimentos ao requerido.

Com a inicial, vieram documentos de Id. n.º 78525034 ut 78525063.

Despacho de Id. n.º 79441860, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido.

Certidão positiva do Oficial de Justiça de Id. n.º 80411118.

Certidão de Id. n.º 94423394, informando que decorreu prazo sem manifestação do requerido. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Entendo que os autos estão em condições de julgamento antecipado, encontrando-se maduro, não havendo necessidade de outras provas além das já contidas nos autos, devendo, assim, ser aplicada a permissão do art. 355, incisos I, do CPC, o qual, assim, reza: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Por conseguinte, diante da inércia do requerido, uma vez que não ofereceu peça de resistência, a decretação da revelia é medida que impõe, com os efeitos que lhe são inerentes, ex vi do art. 344, do CPC, o que torna prescindível a dilação probatória para o deslinde da questão, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Dito isto, passamos à análise do mérito.

In casu, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe, a teor do art. 1.699 do Código Civil, haja vista a alteração da situação fática da época da sua fixação, não havendo, portanto, razões para a manutenção da pensão alimentícia.

Observe-se, ainda, que se respeitou no presente processo o contraditório, conforme preceitua Súmula 358 do STJ.

A legislação específica é cristalina, senão vejamos: Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Súmula 358, do STJ.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Ademais, a obrigação de sustento do filho decorre do próprio poder familiar, e diante de sua extinção – com a maioridade – forçosa é a cessação de tal obrigação.

Acerca do assunto, pertinente é o ensinamento de J.

F.

Basílio de Oliveira que a seguir se translada: Com efeito, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que a obrigação alimentar os filhos é contemporânea ao poder familiar que se extingue aos 18 anos (art. 1.635, inciso III cc art. 5° do Novo Código Civil).

Impende esclarecer que, alcançada a maioridade dos filhos, somente em casos excepcionais prevalece o dever dos pais de pagar alimentos, como nas hipóteses de invalidez e outras de caráter educacional ou escolar do credor.

Contudo, não é o que se aplica nos autos.

Ademais, quando a pensão é decorrente do poder familiar, na maioria das vezes se extingue, em regra, com a maioridade civil do alimentado.

Conforme jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

MAIORIDADE.

FILHO FORMADO.

O agravado conta 23 anos e concluiu o curso superior de Ciências Contábeis em meados de 2016, tendo inequivocamente condições de prover a própria subsistência com o fruto de seu trabalho.

A circunstância de estar cursando pós-graduação, pagar financiamento do FIES e se encontrar desempregado não o caracteriza como necessitado para fins de manter o pensionamento.

Ademais, a pós-graduação do agravado é na modalidade \Distância\, de forma que ele dispõe de tempo para dedicar-se ao trabalho.

Orientação do STJ quanto ao tema.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*52-36 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 25/05/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2017).

TJ-SC – Agravo de Instrumento AI 234616 SC 2003.023461-6 (TJ-SC).

Jurisprudência.

Data de publicação: 01/04/2004 – CIVIL.

FAMILIA.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

FILHO MAIOR.

UNIVERSITÁRIO.

LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE.

A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder famíliar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentário.

Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole sofre prorrogação até que o filho complete 24 anos de idade, se estiver ele cursando ensino superior.

Dessa forma, considerando o atingimento da maioridade civil e diante da inércia da requerida, a procedência do pleito é medida que se impõe. 3.

Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, com resolução do mérito, para EXONERAR EM DEFINITIVO o autor A.

DA S.

C., do pagamento da pensão alimentícia, ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em desfavor de P.

DA S.

C., em razão da maioridade civil, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

Sem custas, ante o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.

P.R.I.C.

São Luís, data do sistema.

Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.
25/10/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 19:25

Julgado procedente o pedido
13/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:54

Juntada de petição
13/09/2023 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:28

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 03:09

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 09:52

Juntada de petição
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0859455-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Em observância ao disposto no artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, intimo a parte Requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Certidão de Id nº 94423394, requerendo o que entender de direito.

São Luís (MA), 13/06/2023.

NEILA RAQUEL MARTINS COSTA 3ª Vara de Família da Capital
13/06/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:49

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
04/06/2023 11:39

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:41

Juntada de petição
19/04/2023 08:13

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 12:56

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0859455-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n°. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte Requerente, através do seu Advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de Id nº 84078006.

São Luís (MA), Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023.

Neila Raquel M.

Costa 3ª Vara da Família.
17/02/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 17:01

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:31

Juntada de petição
09/02/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:02

Decorrido prazo de PABLO DA SILVA COSTA em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 08:44

Juntada de diligência
04/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:02

Expedição de Mandado.
31/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:59

Conclusos para despacho
30/10/2022 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 21:51

Outras Decisões
18/10/2022 09:10

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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