11/04/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 22:13

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:57

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO HINOJOSA CALVO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:17

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO HINOJOSA CALVO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 11:15

Juntada de petição
08/01/2025 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2025 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 21:03

Processo Desarquivado
13/12/2024 10:17

Indeferida a petição inicial
11/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:55

Juntada de termo
10/07/2024 16:43

Juntada de termo
25/05/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 15:13

Juntada de termo
16/04/2023 01:55

Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2023.
16/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810260-47.2023.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: JOSE MAURICIO HINOJOSA CALVO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU: IMPETRADO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, MINISTERIO DA EDUCACAO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ MAURICIO HINOJOSA CALVO contra o PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CNE, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO–UEMA, MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, com a pretensão de promover a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE e o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE (ID nº 84731496). É o relatório.

Analisados, decido.

A incompetência em razão da matéria, como na espécie, é absoluta e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.

Importante observar-se que o art. 109, I da Constituição Federal, dispõe que “aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” In casu, um dos interessados na relação processual é o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, vinculado à União Federal, sendo assim, padece de competência a Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito, ainda que haja entes públicos estaduais ou municipais no polo passivo em litisconsórcio.

Face ao exposto, considerando o que dispõe o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e da Justiça Comum Estadual para processamento do feito em razão da pessoa e determino à Secretaria Judicial que providencie a remessa destes autos virtuais à uma das Varas da Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Luís/MA e, após cumpridas as determinações, dê-se baixa nos registros respectivos.

Após, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
28/02/2023 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:40

Declarada incompetência
24/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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