TJMA - 0824294-64.2022.8.10.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824294-64.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA GILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA GILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA contra ato judicial da lavra do Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA, proferido nos autos da ação ordinária de n.º 0802366-29.2022.8.10.0074, proposta pela agravante em face do banco agravado, conforme transcrição a seguir: “DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015.

Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures.

Dito isto, e analisando a reclamação administrativa apresentada pela parte autora, observa-se que seu(ua) advogado(a) não apresentou a devida Procuração Pública para a continuidade do pedido.

Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação), devendo apresentar os documentos necessários para o seu prosseguimento (Procuração Pública, no caso), com a consequente resposta do banco demandado (e seus anexos), sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se, servindo como mandado.

Diligências necessárias.

Bom Jardim, data da assinatura.” Em suas razões recursais, pugna pela reforma do ato atacado, sob a alegação, em síntese, de que a exigência imposta pelo Juízo a quo fere o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Os autos foram distribuídos a este relator. É o breve relatório.

Decido.

A agravante já teve deferida a seu favor a assistência judiciária gratuita na origem, razão pela qual confirmo o deferimento do benefício, estando dispensada de preparo.

Verifica-se, de logo, que o pronunciamento judicial atacado se trata claramente de um “despacho”, e não de uma “decisão interlocutória”.

Assim, incabível a interposição de agravo de instrumento para seu enfrentamento, sendo o caso de não conhecimento do dito recurso, porque “inadmissível”, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento monocrático do feito.

Observa-se, assim, que o ato judicial impugnado não resolveu questão incidente no curso do feito originário, possuindo natureza jurídica de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, na forma do artigo 1.001 do CPC: “dos despachos não cabe recurso.” Sobre o assunto, válida a doutrina de Marinoni, verbis: “4.

Despachos.

As sentenças e as decisões interlocutórias são decisões.

Diferem dos despachos justamente porque esses não têm qualquer conteúdo decisório, tendo por função apenas impulsionar o feito (STJ, 4.a Turma, REsp 195.848/MG, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001, D]18.02.2002, p. 448).

Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC).

Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, XIV, CF, e 203, § 4º, , CPC).

A revisão pelo juiz pode se dar de ofício ou por vontade da parte, por mero requerimento nos autos.” (in Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Na mesma linha, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC.

DESPROVIMENTO. 1.

O ato judicial por meio do qual se determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não tendo aptidão para causar, em regra, gravame à parte destinatária sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento. 2.

Agravo interno desprovido (TJ-MA, Apelação cível 0811570-62.2021.8.10.0000, Relator Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 4 a 11 de novembro de 2021, DJe 12/11/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15.

RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO MANTIDA.

IMPROVIMENTO.

I - O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o Agravo de Instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos.

II - No presente caso, as novas regras de cabimento do agravo de instrumento não contemplam a hipótese dos autos, qual seja, recurso de Agravo de Instrumento em face de despacho para emenda da inicial.

III - Assim, a questão afeta a exigência da juntada de extratos bancários para o prosseguimento da ação é matéria a ser discutida em sede de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento, razão pela qual não pode ser conhecida.

IV -"A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental". (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Agravo Interno que se nega provimento. (TJ-MA, Agravo interno no agravo de instrumento 030961/2017, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, julgado em 14/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

REQUERIMENTO.

CUSTAS, DIFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

ART. 1.001 DO CPC.

NÃO PROVIMENTO. 1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. 2.

Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a interposição de recurso. 3. "1.

Hipótese em que, interpostos Embargos de Divergência, a Presidência do STJ determinou ao recorrente que comprovasse a concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2.

Não são recorríveis pronunciamentos jurisdicionais sem conteúdo decisório, como no caso dos autos.

Art. 203, c/c art. 1.001, ambos do CPC/2015. 3.

Agravo interno não conhecido" (AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/11/2019, DJe 11/11/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.611.440/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/09/2020, DJe de 18/09/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE. 1.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "O despacho que determina a expedição de ofício requisitório é um despacho interlocutório, já que não contém nenhum poder decisório, por isso, pela regra processual, descabida é a interposição de recurso" ( AgRg no Ag 448.276/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/6/2003, DJ 12/8/2003, p. 215). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1628048 SE 2019/0356840-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE SIMPLESMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, NÃO ATACADO, QUE ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ORA IMPUGNADO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.

ARTIGOS 203, § 3º, E 1.001 DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00427891420208190000, Relator: Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto, em sede de "Alvará Judicial", contra despacho que determinou a expedição de ofício ao orgão pagador do falecido para que informasse os dependentes habilitados pelo mesmo em vida. 2.

Inexistência de carga decisória do ato judicial a franquear o ingresso na via recursal. 3.

O ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas sim despacho (art. 203, § 3º, do NCPC), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório, vez que se consubstancia em mera continuidade lógica das deliberações anteriores preclusas.

Precedentes desta Corte. 4.

Recurso não conhecido.(TJ-RJ - AI: 00350620420208190000, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 10/06/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO.

DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. É irrecorrível a manifestação judicial de mero impulso processual, sem qualquer carga decisória.

Inteligência do art. 1.001 do CPC. 2.

A interposição de agravo de instrumento somente é viável quando há inconformidade da parte com uma decisão interlocutória, que é aquela que resolve questão incidente no curso do processo, o que inocorre na espécie.

Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*41-49, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 14-03-2020)(TJ-RS - AI: *00.***.*41-49 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 14/03/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1.015 do CPC, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias [...]”.

Segundo o art. 203 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença.

Examinando os autos, verifico que a manifestação originária, que ensejou a irresignação do ora agravante, não se trata de decisão interlocutória, impugnável pelo recurso manejado, mas sim de despacho de mero expediente, com vias a impulsionar o feito com a expedição de mandado de despejo compulsório que havia sido anteriormente decretado, logo irrecorrível no sistema processual vigente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*38-18, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-02-2019)

Por outro lado, entendo que o caso não se amolda ao entendimento do STJ trazido no REsp nº 1.696.396/MT, que trata da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, referente às decisões interlocutórias.

Como demonstrado, portanto, o comando judicial recorrido não tem conteúdo decisório, sendo irrecorrível.

Nesse mesmo sentido, cito ainda julgados recentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825404-98.2022.8.10.0000, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, em 19/12/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825408-38.2022.8.10.0000, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, em 03/01/2023; Agravo de Instrumento Nº 0808514-89.2019.8.10.0000, de Relatoria da Desa.

Angela Salazar e o Agravo de Instrumento N.º 0808301-83.2019.8.10.0000 de relatoria do Des.

Cleones Carvalho.

Vale destacar que, no caso de descumprimento do despacho, se a demanda for extinta, é cabível a interposição do recurso de apelação, via adequada para dirimir a questão controvertida.

Desse modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, tendo em vista que o ato agravado constitui despacho irrecorrível e, a rigor, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do vigente CPC.

Por se tratar de vício insanável, deixo de aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco do cabimento recursal.

Notifique-se o(a) Magistrado(a) a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Cópia desta decisão serve como ato de comunicação para os devidos fins.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator