TJMA - 0801539-41.2022.8.10.0131

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

TEREZA ARAUJO SILVA

CPF *87.***.*18-20

Advogados

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB: 16270/MA

CPF *54.***.*13-06

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB: 20279/MA

CPF *19.***.*96-09

Polo Passivo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/3806-08

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 10:27

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 10:27

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 26/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/07/2023 00:16

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 21:10

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801539-41.2022.8.10.0131 APELANTE: TEREZA ARAUJO SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO.

    DOBRO.

    DANOS MORAIS.

    CONFIGURADO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    I.

    Seguro não contratado.

    Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    II.

    A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença.

    III.

    Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o importe de R$10.000.00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes.

    IV.

    Apelo conhecido e recurso provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

    Sâmara Ascar Sauaia.

    Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, no período de 19 a 26 de Junho de 2023.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 30/06/2023 13:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 10:07

    Conhecido o recurso de TEREZA ARAUJO SILVA - CPF: *87.***.*18-20 (APELANTE) e provido

  • 26/06/2023 14:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 09:12

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 16:05

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 13:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/06/2023 20:40

    Juntada de petição

  • 01/06/2023 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 17:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/06/2023 14:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/05/2023 11:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/05/2023 10:28

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 15:51

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 07:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801539-41.2022.8.10.0131 APELANTE: TEREZA ARAUJO SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 18/05/2023 16:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 14:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/05/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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