15/07/2025 09:25

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/07/2025 09:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
23/06/2025 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:44

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
12/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:02

Recebidos os autos
07/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/04/2025 16:02

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/01/2025 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 08:45

Desentranhado o documento
17/12/2024 08:16

Outras Decisões
19/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 28/08/2024.
28/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2024 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 10:12

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:19

Recebidos os autos
29/07/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/07/2024 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2024 16:36

Juntada de contrarrazões
10/05/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.
10/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:10

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 12:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/01/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 14:58

Conhecido o recurso de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA - CPF: *01.***.*08-84 (APELANTE) e provido
24/09/2023 23:31

Juntada de petição
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2023 11:05

Juntada de parecer
01/09/2023 02:21

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2023.
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800201-34.2023.8.10.0119 APELANTE: CLEONICE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB/MA 24.512 - A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
30/08/2023 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2023 15:28

Recebidos os autos
29/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800201-34.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLEONICE DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por CLEONICE DOS SANTOS ROCHA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 123434271294, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 17 (dezessete) parcelas que totalizaram o valor de R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

A inicial (ID 83913079) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 85989732) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 88319172).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo para a análise das preliminares.

A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu pretensão resistida para a devolução dos valores devidamente descontados de forma indevida na conta corrente do autor.

A pretensão resistida é evidente, porque o reclamado, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica.

No presente caso, a requerida se contrapôs ao pedido autoral, entretanto não trouxe aos autos a prova da capacidade econômica da parte autora que pudesse inviabilizar tal pleito.

Assim, não acolho os argumentos da parte requerida.

Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número do “processo conexo”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar.

Passo para a análise do mérito.

Merece ser destacado que a relação entre a parte autora e a parte requerida caracteriza a clássica relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste contexto também, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Assim, constatada a hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte requerente frente a requerida, determino a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação dos direitos do consumidor, o que o faço nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Analisando as alegações deduzidas em exordial, bem como documentos colacionados aos autos, verifico que merece prosperar, em parte, a pretensão autoral, tendo em vista a ocorrência de falha na prestação de serviço pela requerida.

Segundo a parte autora, não firmou o contrato de empréstimo consignado junto ao Banco requerido.

E, em casos como esse, não há como exigir que a parte autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato de empréstimo discutido nos autos.

A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não trouxe nenhuma prova de que a parte requerente celebrou a avença impugnada nos autos, não trouxe contrato celebrado entre as partes, se limitou apenas a apresentar contestação.

Cumpre destacar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil.

Verifico, assim, que o BANCO requerido não comprovou minimamente a regularidade da pactuação impugnada pela parte autora.

Nesse sentido, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido, contudo esse não trouxe aos autos qualquer elemento cognitivo que garantisse que a negociação foi legitimamente feita e não trouxe contrato da suposta negociação.

Na medida em que o Banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta.

Assim, aplica-se, na espécie, a Teoria do Risco, segundo a qual as atividades desenvolvidas pelo demandado possuem naturalmente riscos de que terceiro tente fraudar o negócio jurídico não sendo, portanto, fato estranho, logo cabe ao Banco, ora requerido, adotar todas as medidas para evitar este evento.

Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso).

Os fornecedores de serviços ou produtos devem ter cautela quando da realização dos contratos, pois, diante das normas previstas no CDC, assumem a responsabilidade pelo dano causado aos consumidores.

No caso sob análise, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando da pactuação do contrato impugnado pela parte promovente.

Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados.

Na espécie, a parte requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou.

Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável.

Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente.

Atinente ao pedido de repetição do indébito, entendo cabível.

O CDC assim prevê: Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em apreço, é inegável que o consumidor autor, pessoa já idosa e, portanto, hipervulnerável no mercado de consumo, foi cobrada em quantia indevida.

Outrossim, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal não se aplica, pois os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte promovente sem amparo em negócio jurídico-legal que os legitimasse.

Admissível, pois, por determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição de todos os valores subtraídos indevidamente do benefício previdenciário do demandante, decorrentes do contrato objeto desta lide.

Cabível, desse modo, a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, conforme requerido na inicial.

O reclamante até a presente data só solicitou e deduziu sobre os 17 (dezessete) descontos perfazendo um total de R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

A parte autora durante a instrução processual não comprovou outros descontos.

Neste sentido julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato e comprovante de Recibo de Pagamento. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo a qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00027950220158100033 MA 0327572019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte requerente.

Aqui o dano moral não depende de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, vale repisar, teve parte de seu benefício previdenciário limitado, verba de natureza alimentar.

A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar.

Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento.

Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”.

Por outro lado, também é preciso observar a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral.

Em suma, o valor da indenização deverá ser estipulado não apenas visando à compensação do dano, mas, também, como forma de sanção ao responsável pela atividade danosa, ou seja, em quantia que realmente atinja o causador do prejuízo, com intuito pedagógico, a fim de evitar comportamento semelhante em outros casos.

Sendo assim, entendo como justo e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Por fim, entendo que não merece acolhida do pedido contraposto solicitado pelo banco, em face deste não ter comprovado o crédito em conta da autora.

Nos termos da 1º Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, a parte autora não era obrigada a apresentar os extratos de sua conta para ajuizar a ação.

Todavia, a partir do momento que o banco acosta aos autos um comprovante de depósito era obrigação da parte autora acostar os extratos bancários para comprovar que não recebeu a quantia na data informada do depósito.

Logo, a compensação não deverá ser realizada, pois não foi comprovada o depósito na conta da parte promovente.

Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 123434271294; b) Restituir a devolução do valor de R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), resultado das 17 (dezessete) parcelas descontadas, contabilizadas em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); c) Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
23/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA.

TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801857-57.2022.8.10.0023 DEMANDANTE: JULIANA SOUSA VAZ DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park n.

Torre Jatob, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 JULIANA SOUSA VAZ Advogado(s) do reclamante: VICTORIA CUTRIM MUNHOZ (OAB 22854-MA) Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210-MA), BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA (OAB 341392-SP) De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Dra.

Clécia Pereira Monteiro, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe.

Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 27/02/2020 00:00

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Processo nº 0800177-07.2023.8.10.0151

Banco Bradesco S.A.

Maria Albuina da Silva Maciel

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2023 00:09

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Processo nº 0800177-07.2023.8.10.0151

Maria Albuina da Silva Maciel

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2023 12:16

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