15/12/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:16

Processo Desarquivado
20/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 06:55

Desentranhado o documento
07/07/2023 06:55

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 06:54

Desentranhado o documento
07/07/2023 06:54

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 06:54

Desentranhado o documento
07/07/2023 06:54

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 08:49

Juntada de Ofício
03/07/2023 16:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 08:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
03/07/2023 16:25

Homologada a Transação
23/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:00

Juntada de diligência
06/06/2023 12:31

Juntada de petição
06/06/2023 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 08:20

Expedição de Mandado.
06/06/2023 08:13

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 08:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
06/06/2023 07:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 09:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
06/06/2023 07:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:49

Juntada de petição
08/05/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 09:11

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:03

Juntada de Ofício
08/05/2023 08:35

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 09:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
04/05/2023 01:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 04:49

Decorrido prazo de 6º Distrito de Polícia Civil da Cohab Anil em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
24/04/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 16:16

Juntada de diligência
20/04/2023 03:07

Decorrido prazo de 6º Distrito de Polícia Civil da Cohab Anil em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:23

Juntada de laudo toxicológico
30/03/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 14:34

Juntada de protocolo
29/03/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
28/03/2023 10:44

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:41

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:05

Juntada de Mandado
09/03/2023 11:48

Juntada de cópia de dje
09/03/2023 11:47

Desentranhado o documento
09/03/2023 11:46

Juntada de cópia de dje
03/03/2023 00:00

Intimação

Inquérito Policial nº0860379-46.2022.8.10.0001 Indiciado: JOÃO PAULO DOS SANTOS Condita ilícita no indiciamento: artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Representação do Ministério Público pela remessa a Juizado Especial Criminal Vistos etc… Trata-se de Inquérito Policial em que JOÃO PAULO DOS SANTOS fora indiciado por suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão em flagrante ocorreu em 20/10/2022, quando militares realizavam ronda na feira da Cohab, em motocicletas, e observaram uma aglomeração de pessoas, sendo um deles o indiciado, que tentou empreender fuga ao avistar a guarnição, sendo alcançado ao tempo em que teria descartado uma pedra de material assemelhado a crack.

Em sede policial informou que a droga que foi encontrada não seria sua, apesar de afirmar ser usuário de entorpecentes.

A droga apreendida apontou massa líquida de 23,117g para Alcalóide cocaína em material amarelo sólido.

Com vista dos autos, o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, concluiu que a situação é de posse de droga para consumo próprio, figura prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Por fim, emitiu manifestação ministerial pela declaração da incompetência deste Juízo e consequente remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais de São Luís, sendo este o órgão competente para julgar os delitos de menor potencial ofensivo (art. 28, da lei 11.343/2006) em razão do local do fato e da prisão. É o breve relato.

Os fatos noticiados nos autos e atribuídos a JOÃO PAULO DOS SANTOS revelam indícios de prática da conduta de posse de droga para uso, não se tratando de ilícito cuja competência para conhecer, processar e julgar seja desta Vara Especializada.

Ora, os delitos de menor potencial ofensivo, nos quais se enquadram o do artigo 28 da lei 11.343/2006, são de competência dos Juizados Especiais Criminais do local onde ocorreu a infração, conforme parágrafo primeiro do artigo 48 da referida lei {§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.}.

No caso, a conduta não foi praticada em concurso com os delitos dos artigos 33 e 37 da mesma lei.

Portanto, a competência seria do Juizado Especial Criminal com jurisdição no local do fato.

Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e decidir a causa, por se tratar de infração ilícita prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de São Luís/MA, vez que o fato ocorreu no bairro Cohab, nesta cidade.

A partir desta decisão, fica o indiciado desobrigado do cumprimento das medidas cautelares aplicadas quando da concessão de sua soltura em audiência de custódia.

Fica o Juízo competente incumbido de deliberar sobre os bens que ainda permanecem apreendidos.

Oficiar a autoridade policial para que proceda à destruição do material entorpecente, se ainda não o fez, bem como providenciar o encaminhamento do laudo definitivo da substância considerada, em tese, entorpecente.

Intimar o Ministério Público e o indiciado.

Cumpra-se, com as devidas baixas.

São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2023.

Juiz ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA Titular da 2ª Vara de Entorpecentes
02/03/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:04

Declarada incompetência
24/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/02/2023 23:22

Juntada de protocolo
14/02/2023 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 01/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 01/12/2022 23:59.
16/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 08:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/10/2022 15:41

Juntada de relatório em inquérito policial
26/10/2022 16:58

Juntada de termo de juntada
25/10/2022 11:22

Juntada de petição
21/10/2022 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 17:10

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:22

Audiência Custódia realizada para 21/10/2022 11:30 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
21/10/2022 12:22

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
21/10/2022 12:22

Concedida a Liberdade provisória de JOAO PAULO DOS SANTOS (FLAGRANTEADO).
21/10/2022 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 09:14

Audiência Custódia designada para 21/10/2022 11:30 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
21/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:05

Juntada de petição
21/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
21/10/2022 07:52

Juntada de Certidão
21/10/2022 07:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 07:18

Outras Decisões
21/10/2022 06:55

Juntada de petição
21/10/2022 01:41

Conclusos para decisão
21/10/2022 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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