19/04/2023 16:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/02/2023 23:59.
17/04/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:48

Transitado em Julgado em 20/03/2023
14/04/2023 15:38

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
10/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800027-26.2023.8.10.0151 AUTOR: MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR DE MATTOS - MA21489, DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 REU: BANCO PAN S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
22/02/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 09:31

Extinto o processo por desistência
07/02/2023 18:21

Conclusos para julgamento
07/02/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:54

Juntada de petição
19/01/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
06/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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