28/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0813705-57.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINO FRANCISCO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por ENEDINO FRANCISCO DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados.

Em suma, aduz a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de suposto contrato com o banco réu, o qual afirma desconhecer, negando ter firmado ou autorizado qualquer contratação.

Requer, assim, a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. É o que se faz necessário relatar.

A presente demanda versa sobre a validade de contratação bancária e a incidência de descontos impugnados pela parte autora, controvérsia esta que se alinha à matéria jurídica tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5.

Na sessão realizada em 4 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado daquela Corte, por maioria de votos, admitiu o incidente e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre controvérsia jurídica idêntica, conforme autoriza o art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a similitude entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, é de rigor a suspensão do presente feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência, bem como os princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do TJMA no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

Aguardem os autos em secretaria até o julgamento da matéria.

Em sendo o caso de já ter sido realizada perícia nos autos, fica autorizado o levantamento dos valores pelo interessado, com a juntada do laudo.

Caso não depositados os honorários, intime-se o responsável pelo pagamento para depósito judicial.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
26/08/2025 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:28

Juntada de contestação
15/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:33

Recebidos os autos
15/07/2025 15:33

Juntada de despacho
22/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/10/2022 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2022 09:22

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:22

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:16

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:52

Juntada de apelação cível
27/02/2022 09:22

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2022.
27/02/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
27/02/2022 09:22

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2022.
27/02/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 22:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/11/2021 17:08

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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