14/10/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:27

Determinado o arquivamento
11/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
07/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:45

Juntada de termo
11/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:22

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 08:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:59

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS SILVA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/11/2023 13:39

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2023 15:56

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 07:02

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:45

Desentranhado o documento
21/09/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 30/08/2023
01/09/2023 07:16

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 22:54

Juntada de petição
08/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806349-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MACEDO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - oab MA12816 REU: JOSELIA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA CONCEICAO DE MARIA MACEDO TORRES, qualificada e representada, fundamentando sua pretensão nos arts. 700 e 701 do CPC, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSELIA DOS SANTOS SILVA também já devidamente qualificada.

Alega a parte autora ser credora da parte ré na quantia de R$ 5.745,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e cinco reais), face ao não pagamento das notas promissórias já devidamente protestadas conforme documentos em anexos.

Frustrada a tentativa amigável de cobrança da dívida, e findando-se o prazo prescricional para propositura de ação de execução, pela perda da eficácia executiva do título de crédito, veio a parte autora promover esta modalidade de ação para receber o que lhe é devido.

Requer, assim, condenação da parte ré no pagamento do montante devido, qual seja, R$ 11.433,49 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).

Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de quinze dias, tudo nos termos do art. 701 do CPC, tendo a citação efetivada, conforme certidão em ID , sem que a parte requerida cumprisse o mandado ou oferecesse embargos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

O art. 700 do CPC, dispõe de que: “A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em quantia de dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pelo demandante na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Em análise aos fólios processuais, constato a existência do débito alegado.

Assim, não resta dúvida quanto ao exposto na inicial.

Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo-o credor do réu em relação à importância de R$ 11.433,49 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC).

São Luís - MA, data do sistema.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 8ª vara Cível
04/08/2023 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 00:36

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:53

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS SILVA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 17:54

Juntada de diligência
16/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:34

Juntada de petição
24/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.
12/04/2023 13:56

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
27/03/2023 11:31

Juntada de termo
24/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806349-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MACEDO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - OAB/MA 12816 REU: JOSELIA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015.

Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 11.433,49 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.

Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015).

Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015).

Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil.

Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015).

Defiro a assistência judiciária à parte autora.

INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão.

Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís - MA, 16 de fevereiro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
22/02/2023 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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