08/11/2021 13:57

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 13:56

Transitado em Julgado em 08/11/2021
01/05/2021 06:45

Decorrido prazo de JETETE GUIMARAES TAVARES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 01:13

Decorrido prazo de SALOMAO AMADO BOUMANN em 26/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021 02:46

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2021.
05/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº. 0809501-73.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em desfavor do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petições do executado (ids 7891932, 7957230 e 8086235), noticiando que irá interpor embargos à execução, além de juntar documentos e guia de depósito judicial de valor para a garantia da execução, requerendo a suspensão da presente ação até o julgamento dos embargos.

Certificado pela Secretaria Judicial (id 13283700), a interposição de embargos à execução pelo devedor (processo eletrônico nº. 0812802-28.2017.8.10.0040).

Certificado pela Secretaria Judicial (id 13283922), o julgamento de extinção dos embargos ante o cancelamento da CDA.

Decisão (id 39949389) declinando a competência para processamento e julgamento do feito a este juízo.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte executada e certificado pela Secretaria Judicial, houve a oposição de embargos à execução pelo devedor, que foram extintos pelo juízo da 1a Vara da Fazenda Pública desta comarca em 26/04/2018, no âmbito do processo eletrônico nº. 0812802-28.2017.8.10.0040, tendo em vista o cancelamento da CDA que lastreia a presente demanda, fato este que, de igual forma, conduz à extinção desta ação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 485, IV, do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
03/03/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2021 09:34

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:07

Declarada incompetência
07/08/2018 13:19

Conclusos para despacho
07/08/2018 13:18

Juntada de Certidão
07/08/2018 13:07

Juntada de Certidão
30/11/2017 01:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 29/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica
16/10/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 19:05

Juntada de Petição de procuração
25/09/2017 13:13

Conclusos para despacho
19/09/2017 15:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2017 15:57

Juntada de protocolo
29/08/2017 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 16:06

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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