04/07/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:30

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802940-56.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA MOREIRA DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA MOREIRA DE MATOS em face de BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para retificar o nome da parte autora, sob pena de indeferimento, tendo em vista que os documentos anexados à inicial referem-se a MARIA MOREIRA COSTA e não a MARIA MOREIRA DE MATOS.

Não houve manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou a emenda da inicial.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
02/06/2023 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:52

Indeferida a petição inicial
24/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:18

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:49

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 30/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:49

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
31/03/2023 16:36

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802940-56.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA MOREIRA DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o nome da parte autora, sob pena de indeferimento, tendo em vista que os documentos anexados referem-se a MARIA MOREIRA COSTA e não a MARIA MOREIRA DE MATOS.

Após o prazo acima, voltem os autos conclusos.

Expeçam-se os Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caxias, data da assinatura no sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível
07/03/2023 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:22

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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