05/09/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível / Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0800511-47.2020.8.10.0086 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
31/08/2023 13:36

Baixa Definitiva
31/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/08/2023 16:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:09

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800265-45.2023.8.10.0151 RECORRENTE: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA AZEVEIDO, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DA CRUZ OLIVEIRA AZEVEIDO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, PSERV e ADIANTAMENTO DEPOSITANTE NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes a CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, PSERV e ADIANTAMENTO DEPOSITANTE no seu benefício, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respetivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4.

Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.7.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do acordão.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

Acompanharam o voto do relator a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire e o Juiz Marcelo Santana Farias A Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 12 a 19 de julho de 2023.

DIEGO DUARTE DE LEMOS JUIZ RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/08/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e MARIA DA CRUZ OLIVEIRA AZEVEIDO - CPF: *29.***.*10-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 07:06

Juntada de petição
12/07/2023 09:22

Juntada de petição
11/07/2023 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 15:05

Recebidos os autos
01/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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