13/06/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 10:22

Transitado em Julgado em 07/06/2023
24/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800072-65.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUCILANDIA MELO DE JESUS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCARD - Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCARD, parte requerida da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, em que a autora afirma que está sendo cobrada por débito que não realizou (compras feitas após furto e cancelamento de seu cartão), o que culminou com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Relata a demandante que no mesmo dia em que ocorreu o furto de seu cartão de crédito solicitou de imediato seu cancelamento, no entanto recebeu cobrança de fatura de compras que não realizou, no valor de R$ 798,95 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).

Afirma que administrativamente requereu o cancelamento das cobranças, mas a solicitação foi negada por falta de envio do Boletim de Ocorrência ao banco, o que não condiz com a verdade. É o que cabia relatar, embora dispensa legalmente prevista.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência UNA.

Quanto à repartição tradicional de provas estabelecida pelo Código de Processo Civil, o legislador determinou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC).

Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao preconizar, no artigo 6º, VIII (no rol de direitos do consumidor), a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

Contudo, esta não é imposição cogente ao julgador, pois a própria lei restringe a possibilidade de inversão para os casos em que, a seu critério (do julgador), for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nesse contexto, analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, tem-se que, no caso em tela, não cabe a inversão do ônus da prova, pois entendo inexistir verossimilhança nas alegações da autora, vez que, embora esta afirme ter solicitado junto à loja C&A cancelamento do cartão, não juntou provas do alegado.

Bem como não comprovou que encaminhou o BO do furto do cartão ao banco requerido, quando solicitado.

Observo, ainda, que a requerente afirma que não haviam pendências junto ao cartão a justificar a cobrança no valor de R$ 798,95 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), mas sequer juntou faturas de cobranças descriminadas que pudessem demonstrar que as compras que geraram o débito se deram após o furto.

No mais, a requerente confirmou em audiência que a utilização do cartão dependia da prévia ciência de senha, o que vai de encontro com a afirmativa de que o mesmo fui utilizado após furto, já que somente a posse do cartão físico (plástico) não seria meio hábil à efetivação de compras.

Assim, não se sustenta a afirmação de responsabilidade do requerido quanto aos fatos narrados na inicial, visto que as movimentações operadas através do cartão foram feitas com uso de informações de caráter personalíssimo, dos quais a demandante possui dever de guarda.

Sem maiores digressões, flagrantemente indevido o pedido, ante a completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços pelo banco demandado.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
22/05/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:29

Julgado improcedente o pedido
15/04/2023 08:23

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
12/04/2023 13:32

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:43

Juntada de contestação
28/03/2023 14:04

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800072-65.2023.8.10.0010 Promovente: AUTOR: LUCILANDIA MELO DE JESUS Promovido: BANCO BRADESCARD BANCO BRADESCARD Endereço:BANCO BRADESCARD Banco Bradesco S.A., s/n, Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 12/04/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
28/02/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 15:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/04/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 09:02

Juntada de Certidão
29/01/2023 23:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/01/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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