TJMA - 0000248-04.2020.8.10.0036

1ª instância - 1ª Vara de Estreito

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ESTREITO

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DE MELO OLIVEIRA

CPF *38.***.*55-00

Advogados

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB: 9556/MA

CPF *03.***.*17-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 13:14

    Transitado em Julgado em 01/02/2023

  • 01/03/2023 17:38

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0000248-04.2020.8.10.0036 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei n° 9099/95).

    ADOTO como razões de decidir o teor do judicioso parecer ministerial de Id. 84513547 (motivação per relationem – precedentes do STJ).

    Em consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de LEANDRO DE MELO OLIVIERA, com fulcro no art. 76, §5°, c/c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.099/95.

    A presente sanção NÃO deve constar da certidão de antecedentes criminais (art. 76, §6°), nem importar em reincidência (art. 76, §4°), sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2°, II, c/c art. 76, §4°), todos da Lei n° 9.099/95.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE pessoalmente o MP e o Dr.

    SANDRO QUEIROZ DA SILVA OAB/MA 9556.

    Desnecessária a intimação do autor do fato (Enunciado Criminal 105 do FONAJE).

    Efetuada(s) a(s) referida(s) intimação(ões) e providências, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, tendo em vista a preclusão lógica.

    Estreito/MA, data do sistema.

    Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

  • 28/02/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 11:58

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/02/2023 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 17:11

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 10:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 31/01/2023 21:27

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2023 21:26

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 10:27

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 15:09

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/01/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 21:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 21:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:27

    Juntada de petição

  • 13/09/2022 13:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 12:09

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/07/2022 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:01

    Decorrido prazo de SANDRO QUEIROZ DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 21:52

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2022 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2022 20:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:05

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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