04/04/2023 15:24

Baixa Definitiva
04/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/04/2023 15:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/03/2023 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:05

Juntada de petição
06/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO: 0800613-02.2022.8.10.0118 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA RITA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA11812-A RECORRIDO(A): JORGE VICTOR CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 515/2023-2 SÚMULA: DEVOLUÇÃO DE CHEQUE.

FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATO: Alega o autor que depositou um cheque em sua conta, mas que o mesmo estava sem fundos e que ao ir ao banco recolher o cheque o mesmo havia sido perdido, motivo pelo qual o Banco prontificou-se a depositar a quantia referente ao mesmo na conta do autor, contudo somente o fez meses após a data aprazada, o que lhe causou prejuízos, uma vez que havia firmado compromissos com o referido valor.

RECURSO.

Recurso interposto pela parte ré em que alega inexistir danos morais no caso concreto e que sempre atendeu a todos os chamados da parte autora.

SENTENÇA.

Julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em razão dos danos morais suportados.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE.

Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte autora juntou prints conversas via aplicativo de mensagem em que restou demonstrado que foi dado um prazo para a solução da questão, contudo efetivou o depósito somente meses após o aprazado.

DANO MORAL.

Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des.

Fernando Antônio de Almeida).

Ademais, em que pese o banco réu não ter qualquer ingerência sobre os compromissos financeiros firmados pelo autor, é inconteste que a demora na solução do problema lhe gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados.

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS na forma da lei HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus Sucumbenciais: 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
02/03/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 18:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
23/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 07:55

Juntada de petição
14/12/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:50

Recebidos os autos
13/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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