10/03/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 08:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 05:43

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS CARDOSO FILHO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:43

Decorrido prazo de ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS em 06/03/2023 23:59.
22/02/2023 16:42

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2023 10:16

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2023 06:38

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2023 AÇÃO RESCISÓRIA: Nº 0811002-46.2021.8.10.0000 REQUERENTE: WERBETH MACEDO CASTRO ADVOGADO(A): ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS OAB/MA 19.931 REQUERIDO(A): SÉRGIO SANTOS CARDOSO FILHO ADVOGADO(A): EVANDRO SOARES DA SILVA JÚNIOR OAB/MA 11.515 RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO DECISÃO: Cuida-se de Ação Rescisória interposta pelo requerente contra decisão proferida pelo Juizado Especial de Trânsito de São Luís/Ma, nos autos do Cumprimento de Sentença processo de nº. 0801007-82.2017.8.10.0021, que determinou o bloqueio em folha de pagamento, do equivalente a 30 % (trinta por centos) dos seus rendimentos mensais.

Consoante o art. 59 da Lei nº 9.099/95, não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei, não restando outra solução senão o indeferimento da inicial.

Esclarece Alexandre Freitas Câmara: “ [...]. É que há decisões de mérito que, não obstante alcancem a autoridade de coisa julgada material, não podem ser impugnadas por ação rescisória simplesmente porque a lei não o autoriza. É o caso das decisões de mérito proferidas nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis [...] (CÂMARA, 2014, p. 39).” Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI 9.099/95.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 485, I, DO CPC.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA.(TJ-RS - PET: *10.***.*35-69 RS, Relator: Fábio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Desse modo, por não ser recurso, mas sim demanda autônoma, a ação rescisória provoca a instauração de processo novo em relação àquele em que se prolatou a decisão que se quer rescindir, devendo, portanto, preencher os requisitos dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Nessa conjuntura, sendo incabível a propositura de Ação Rescisória contra sentença proferida por Juizado Especial Cível, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC 2015, bem como com fulcro nos arts. 51,II c\c 59 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Dê-se baixa e arquivem estes autos.

Serve este despacho como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, 07 de fevereiro de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal
07/02/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 21:41

Prejudicado o recurso
06/02/2023 12:12

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:30

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:30

Expedição de Certidão.
22/02/2022 02:45

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS CARDOSO FILHO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 18:21

Juntada de contestação
31/01/2022 00:26

Publicado Citação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 06:17

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS CARDOSO FILHO em 21/01/2022 23:59.
16/11/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 14:43

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
08/11/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 00:40

Decorrido prazo de ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:40

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS CARDOSO FILHO em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2021 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2021 12:37

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
24/06/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 09:43

Outras Decisões
21/06/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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