22/09/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:09

Recebidos os autos
22/09/2023 08:09

Juntada de despacho
17/04/2023 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/04/2023 23:12

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 15:55

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 15:46

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 07:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:17

Juntada de termo
11/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:35

Juntada de contrarrazões
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801184-67.2022.8.10.0119 REQUERENTE: MARIA ONEIDE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
21/03/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 13:11

Juntada de ato ordinatório
21/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:09

Juntada de termo
21/03/2023 11:54

Juntada de apelação
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801184-67.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ONEIDE DOS SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por MARIA ONEIDE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 348589807-0, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 88,60 (oitenta e oito reais e sessenta centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 14 (quatorze) parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais).

A inicial (ID 77893944) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 80587914) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 80595025).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo para a análise das preliminares.

Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número do “processo conexo”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato e do TED (ID 81140382/81140383).

E a parte autora contestou em sua réplica a inocorrência de conexão, a desnecessidade da juntada de extratos bancários e a inexistência de relação contratual.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pela requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora, além do detalhamento de crédito depositado.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
24/02/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
18/01/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:48

Juntada de petição
16/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:15

Juntada de réplica à contestação
16/11/2022 14:31

Juntada de contestação
11/10/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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