30/09/2021 11:13

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 12:31

Juntada de Certidão
02/09/2021 23:19

Juntada de Alvará
02/09/2021 23:19

Juntada de Alvará
12/08/2021 14:11

Juntada de protocolo
02/08/2021 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2021 14:36

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:31

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/06/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:56

Juntada de requisição de pequeno valor
31/03/2021 10:56

Juntada de requisição de pequeno valor
09/03/2021 10:19

Juntada de petição
05/03/2021 02:58

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804226-49.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SANDRA MARA GOIS LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO - PI16424 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SANDRA MARA GOIS LIMA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 30691492.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 37258765.

Repousa no ID 31228273 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente.

No ID 38027380 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 38027380, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome da requerente SANDRA MARA GOIS LIMA, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento da referida RPV no prazo legal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon (MA), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 11:25

Homologado cálculo de contadoria
18/11/2020 16:17

Conclusos para decisão
17/11/2020 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
17/11/2020 12:05

Conta Atualizada
26/10/2020 19:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2020 19:37

Juntada de Certidão
19/10/2020 11:26

Juntada de petição
20/09/2020 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 12:59

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:03

Juntada de petição
12/05/2020 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 17:21

Juntada de Ato ordinatório
05/05/2020 19:31

Transitado em Julgado em 05/03/2020
05/05/2020 19:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2020 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
08/02/2020 14:51

Decorrido prazo de RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO em 07/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2019 11:53

Conclusos para julgamento
02/06/2019 17:26

Juntada de petição
13/05/2019 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 11:18

Juntada de Certidão
15/04/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 17:30

Juntada de Certidão
27/02/2019 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 26/02/2019 23:59:59.
03/12/2018 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica
17/10/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 13:00

Conclusos para despacho
01/10/2018 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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