26/10/2023 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2023 11:44

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 06:03

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:24

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 06:36

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:21

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809861-18.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR HENRY BICUDO - SP222546 REU: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 27 de setembro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
30/09/2023 01:43

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 22/09/2023 23:59.
29/09/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:46

Juntada de apelação
01/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809861-18.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR HENRY BICUDO - SP222546 REU: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579-A DECISÃO Processo julgado nos termos da sentença cadastrada sob Id. 95611341, cujos pleitos foram julgados improcedentes.

A parte autora, irresignada, opôs embargos de declaração (Id. 96877356), apontando suposta omissão, obscuridade e contradição, e requereu sejam atribuídos efeitos modificativos ao referido recurso, para que seus pedidos estampados na petição inicial sejam julgados desta feita procedentes.

A parte demandada, ouvida, postulou pela rejeição dos embargos, conforme petição sob Id. 99582576. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados.

Explico.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Pois bem.

No caso em exame, a parte demandada opôs os presentes embargos de declaração, requerendo que sejam acolhidos seus argumentos, para total modificação da sentença vergastada.

Este juízo ao prolatar a sentença vergastada o fez com base nas provas existentes nos autos e a prestação jurisdicional fora entregue às partes de forma clara, objetiva e segura, não comportando, através deste tipo de recurso que tem fundamentação vinculada, a sua modificação para atender-se o requerimento do(a) embargante.

Não é por demais repetir que não justifica a interposição de embargos de declaração quando os vícios apontados configuram mera discordância do(s) embargante(s) em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido.

Também vejo que as investidas do(a) parte ora embargante é no sentido de que este juízo atribua efeitos infringentes ao seus embargos a ensejar o julgamento procedentes dos seus pleitos, o que não se coaduna com a via estreita desse tipo de recurso.

Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que este juízo não incorreu no(s) vício(s) apontado(s) pela(s) parte(s) embargante(s), logo, deve ser rejeitado o presente recurso.

Trago a lume lição da d.

Desembargadora Cleonice Silva Freire, que em 24 de abril do ano de 2020 ao julgar embargos de declaração nos autos de nº 0802348-75.2018.8.10.0000 - TJMA, pontuou de forma didática que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O dever de fundamentação mencionado no art. 489, §1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, faz referência à análise apenas das questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que deixou de se pronunciar sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” [Destaquei].

A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a sentença de acordo com as postulações da(s) embargante(s), pois isso contraria entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça deste Estado.[1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do julgado, por mero inconformismo da(s) parte(s) embargante(s), afastada(s), portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022).

Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0803933-02.2017.8.10.0000.

RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, realizada no período de 04 a 11 de dezembro de 2020.

Des Marcelino Chaves Everton Relator designado para lavrar o Acórdão EDCiv no(a) ApCiv 034862/2018, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

VÍCIO AUSENTE.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II.

Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios.

III.

Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC.

IV.

Embargos rejeitados.

E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do(s) presente(s) recurso(s) pelo(a) ora embargante(s), e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015.

Isto posto, o presente recurso manejado não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, os rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id. 95611341).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível
28/08/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:48

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809861-18.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR HENRY BICUDO - SP222546 REU: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579-A DESPACHO Sobre os Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com respaldo no artigo no artigo 1.023, §2º, CPC/15, determino que seja(m) intimado(a)(s) o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz ANDRÉ BOGÉA PEREIRA SANTOS, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital
15/08/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
13/07/2023 20:51

Juntada de embargos de declaração
07/07/2023 04:26

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 22:01

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 12:08

Conclusos para julgamento
04/06/2023 22:30

Juntada de réplica à contestação
15/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809861-18.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR HENRY BICUDO - SP222546 REU: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora dos Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 10 de maio de 2023.

Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271.
11/05/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo de VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 07:49

Decorrido prazo de IGOR HENRY BICUDO em 14/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 15:12

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:07

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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