15/09/2023 11:25

Baixa Definitiva
15/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de VALDEMAR LORENZET em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800286-33.2023.8.10.0147 RECORRENTE: VALDEMAR LORENZET Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA EM INSPEÇÃO.

DISCO TRAVADO.

PROVAS NOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 14, CDC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA Questionada a cobrança por multa decorrente do TOI n. 16405, a parte ré apresentou a cópia da documentação instrutória da diligência, cuja constatação “medidor avariado com intervenção interna, disco travado e sem selo, deixando de registrar corretamente a energia” – art. 373, inciso II, CPC.

As fotos provam a tese de que havia intervenção não autorizada no medidor, deixando de registrar corretamente o consumo de energia – art. 373, inciso II, do CPC.

O laudo técnico do equipamento constatou essas informações e concluiu, nos ensaios, que o equipamento não estava conforme a norma padrão – art. 373, inciso II, do CPC.

Demonstrada a variação no histórico de consumo.

Não houve questionamento acerca do descumprimento da Resolução n. 1.000/ANEEL – art. 374, inciso III, CPC para o cálculo do valor.

Não enxergo incompatibilidade entre o procedimento materializado e a regra do art. 590 da Resolução n. 1.000/ANEEL.

Nesse caso, a cobrança se revela, portanto, lícita, já que fundada na constatação presencial de alteração das características de ligação, não havendo falar na falha da prestação do serviço a que se refere o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 85, CPC), estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Cobrança suspensa (art. 98, §2º, CPC).

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 04/08/2023 à 14/08/2023.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
21/08/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 09:03

Conhecido o recurso de VALDEMAR LORENZET - CPF: *31.***.*05-68 (RECORRENTE) e não-provido
14/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:11

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 16:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:47

Recebidos os autos
04/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017626-54.2015.8.10.0001

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0000109-09.2013.8.10.0065

Dijalma Vilder Alves dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Fabio Pacheco Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830385-80.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0819737-11.2022.8.10.0040

Antonio Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raimundo Bezerra de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0813090-20.2022.8.10.0001

Gabriel Franca da Silva

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Heldiane Estevao Maranhao Jansen

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2023 07:38

Exibir Processo