TJMA - 0803046-34.2022.8.10.0035

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Emprestimo Consignado

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Polo Ativo

Partes

TERESA LOPES FERNANDES

CPF *54.***.*52-20

Advogados

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB: 8776/MA

CPF *70.***.*62-04

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB: 8011/MA

CPF *80.***.*72-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 18:21

    Transitado em Julgado em 05/06/2025

  • 27/06/2025 06:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 01:09

    Publicado Intimação em 15/05/2025.

  • 27/06/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 19:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 15:43

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/04/2025 21:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/03/2025 22:36

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 22:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2024 19:37

    Juntada de diligência

  • 26/05/2024 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2024 19:37

    Juntada de diligência

  • 17/05/2024 18:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 30/04/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 17:06

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 14:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 15:18

    Juntada de diligência

  • 26/09/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 09:12

    Outras Decisões

  • 23/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 02:40

    Decorrido prazo de TERESA LOPES FERNANDES em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 02:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 03:06

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 25/04/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 15:47

    Juntada de petição

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803046-34.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): TERESA LOPES FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

    A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

    Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

    No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

    A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

    O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

    Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

    Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

    Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

    Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

    Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

    Coroatá/MA, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023.

    DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.".

    Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de abril de 2023.

    FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

    Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

  • 23/04/2023 17:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2023 14:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0803046-34.2022.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): TERESA LOPES FERNANDES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB 8776-MA), CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB 8011-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

    Coroatá/MA, 1 de março de 2023.

    IZAIAS SOUSA DA COSTA Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara wc

  • 06/03/2023 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 20:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 08:37

    Juntada de contestação

  • 08/11/2022 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 20:03

    Juntada de diligência

  • 24/10/2022 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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