08/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:41

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 29/04/2025.
07/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
05/05/2025 21:48

Juntada de petição
27/04/2025 20:17

Juntada de petição
25/04/2025 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2025 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 22:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 22:42

Juntada de termo
24/04/2025 22:01

Juntada de petição
22/04/2025 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 20:35

Juntada de petição
15/04/2025 01:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 01:20

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS DA CONCEICAO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:41

Juntada de diligência
31/03/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:41

Juntada de diligência
27/03/2025 11:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 10:30, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
22/11/2024 11:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
12/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 10:23

Juntada de protocolo
17/10/2024 16:11

Juntada de Carta precatória
17/10/2024 15:40

Juntada de protocolo
17/10/2024 15:36

Juntada de petição
17/10/2024 15:35

Juntada de Ofício
17/10/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 11:57

Juntada de termo
02/10/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 10:30, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
02/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:17

Juntada de termo
20/05/2024 17:04

Juntada de petição
02/05/2024 09:00

Juntada de protocolo
22/04/2024 12:47

Juntada de Carta precatória
19/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:02

Juntada de termo
08/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO DAVID DE SOUZA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:22

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
18/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:13

Juntada de protocolo
28/04/2023 10:36

Juntada de Carta precatória
15/04/2023 09:24

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
11/03/2023 17:24

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0000594-65.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): THIAGO MEDEIROS DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de THIAGO MEDEIROS DA CONCEIÇÃO, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003.

Em 31/10/2022, a requerimento do Ministério Público, este juízo proferiu decisão determinando a suspensão do processo e a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado, com vistas à efetiva aplicação da lei penal, uma vez que o acusado encontrava-se em local incerto e não sabido.

Ao id 81320460, a defesa do acusado apresentou pedido de revogação do mandado de prisão preventiva, argumentando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, destacando que o decreto preventivo decorreu apenas da não localização de seu endereço.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, id retro. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal, que O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso vertente, em 31/10/2022, este juízo, considerando que o acusado se encontrava foragido, decretou a sua prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme decisão proferida em id 79422543.

No entanto, neste momento, a segregação cautelar não se mostra mais necessária e adequada, eis que não subsistem os motivos que anteriormente a justificaram.

Isso porque, em análise das circunstâncias dos autos, não restou evidenciada a existência de risco concreto à ordem pública a autorizar a manutenção do encarceramento cautelar.

Ademais, o requerente não mais se encontra em local incerto e não sabido, uma vez que informou nos autos o seu atual endereço.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado para revogar o decreto prisional expedido em desfavor de THIAGO MEDEIROS DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal.

Imponho ao denunciado as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em juízo, a cada 2 meses na comarca em que reside, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Advirta-se que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares acima discriminadas ensejará a revogação da liberdade provisória e consequente decretação da prisão preventiva do REQUERENTE.

Por oportuno, considerando que o endereço declinado pelo réu encontra-se em juridição de outra comarca, determino a expedição de carta precatória ao juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA, a fim de que o juízo deprecado supervisione o cumprimento das medidas cautelares impostas ao réu.

Renove-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.

Cópia do presente servirão como contramandado e alvará de soltura.

Açailândia/MA, 13 de janeiro de 2023.

Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito Respondendo
07/03/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2023 09:01

Revogada a Prisão
05/12/2022 13:09

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:07

Juntada de termo
02/12/2022 15:22

Juntada de petição
29/11/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:33

Juntada de termo
25/11/2022 19:56

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
19/11/2022 14:00

Juntada de petição
17/11/2022 09:21

Juntada de petição
10/11/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:34

Juntada de Ofício
10/11/2022 10:28

Juntada de protocolo
31/10/2022 16:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital THIAGO MEDEIROS DA CONCEICAO - CPF: *39.***.*24-18 (REU)
05/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:35

Juntada de termo
04/08/2022 16:54

Juntada de petição
01/08/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 08:37

Conclusos para decisão
11/07/2022 08:36

Juntada de termo
11/07/2022 08:36

Juntada de Certidão
18/06/2022 03:51

Publicado Citação em 10/06/2022.
18/06/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 18:00

Juntada de Edital
02/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:23

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:22

Juntada de termo
18/01/2022 09:20

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:24

Juntada de petição
24/11/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 10:29

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:00

Juntada de petição
27/10/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 13:06

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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