TJMA - 0001036-24.2011.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0001036-24.2011.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO   RÉU: JOSE RIBAMAR ALVES ARRUDA     SENTENÇA   Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO FORÇADA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ RIBAMAR ALVES ARRUDA, ex-Prefeito Municipal de Lago do Junco/MA, com o objetivo de cobrar/executar a multa aplicada à executada no Acórdão PL/TCE nº 1861/2010, no valor de RS 110.486,77 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Devidamente citada, a parte executada interpôs embargos à execução (Proc.

Nº 548-35.2012.8.10.0039) que foram julgados improcedentes, decisão que reconheceu a legitimidade ativa do órgão ministerial.

Com a migração dos autos e intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Preliminarmente, em que pese o trânsito em julgado da sentença no processo de embargos à execução, é necessário este magistrado observar o entendimento do STF quanto à ilegitimidade do Ministério Pública na presente demanda.

Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil que cabe ao juízo seguir o entendimento do STF e STJ quanto da resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, respectivamente, situação que não ofenda o livre convencimento do magistrado: “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Pública para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas, cabendo ao ente público beneficiário do acréscimo patrimonial promover a ação executiva, julgamento em sede de repercussão geral, senão vejamos: “Recurso extraordinário com agravo.

Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência. 2.

Direito Constitucional e Direito Processual Civil.

Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.

Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3.

Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.

Recurso não provido. (ARE 823347 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 )” Essa decisão foi prolatada pelo STF em 02/10/2014, data posterior a distribuição do feito, no entanto, diante do efeito erga omnes das decisões do STF em matéria de repercussão geral, deve ser acompanhada pelos órgãos fracionários do Poder Judiciário, na forma do art. 927, III, do CPC.

No mais, preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 330, II que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, o que se verifica nos autos conforme entendimento do STF.

ISSO POSTO, na forma do entendimento da repercussão geral, de ofício, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual executar multa administrativa imposta pelo TCE aplicada à parte executada.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com os registros necessários e a devida baixa.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 02 de março de 2021.     (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO  Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ -  533/2021