22/03/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 04:24

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA CAMPOS JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:26

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 15:44

Juntada de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0825385-92.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: DEUSIMAR SILVA CAMPOS JÚNIOR Advogados: Dr.

Francisco Walter de Amorim Meneses Júnior (OAB/PI 5.641) IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO e SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

I - Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, bem como a desnecessidade da anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência é medida que se impõe.

II - Extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Deusimar Silva Campos Júnior contra ato omissivo do Governador do Estado do Maranhão e do Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência de Servidores, que deixaram de nomear o impetrante no cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial do Estado do Maranhão.

Em 15/02/2023, o impetrante requereu a desistência do mandamus.

Era o que cabia relatar.

No presente caso, a análise do mandado de segurança resta prejudicada pela explícita manifestação do impetrante na desistência da ação.

Verifico que a petição pugnando pela desistência do writ foi firmada pelo advogado da parte autora que possui poderes específicos, conforme outorgado na procuração do ID nº 22497467.

Com efeito, a jurisprudência pátria entende que o pedido de desistência pode ser homologado a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da parte contrária, não se aplicando o disposto no § 4°, do art. 485 do CPC1.

Sobre o tema, destaco a lição de Hely Lopes Meirelles2: "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado.

Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado.

Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4° do art. 267 do CPC para extinção do processo por desistência".( Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, 27° Ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 119).GRIFEI No mesmo sentido: Mandado de segurança.

Desistência.

Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. (TJ-SP - MSCIV: 20542342920228260000 SP 2054234-29.2022.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA.

TEMA 530 – STF ( RE Nº 669367).

ART. 998 DO CPC.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJ-RS - MS: *00.***.*62-77, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 16/01/2023, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 24/01/2023) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência ao presente mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC3.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (STF - RE: 550258 SP, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/06/2013, Primeira Turma, DJe 27-08-2013) 2in Mandado de Segurança, 27° Ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 119. 3Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:: (...) VIII – homologar a desistência da ação;
23/02/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 20:27

Extinto o processo por desistência
17/02/2023 00:39

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:46

Juntada de petição
02/02/2023 21:36

Conclusos para despacho
02/02/2023 21:26

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:36

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821824-33.2017.8.10.0001

Maria Pereira da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0821824-33.2017.8.10.0001

Maria Pereira da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2017 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800909-19.2023.8.10.0076

Regislane Marques Santos

Lojas Renner S.A.

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0803167-74.2022.8.10.0031

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Marilene Siqueira Costa

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000138-44.2003.8.10.0054

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Getulio Nogueira Guimaraes

Advogado: Carlos Dias Carneiro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2003 00:00

Exibir Processo