22/07/2022 22:41

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:06

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 19:56

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
05/07/2022 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 31/05/2022 23:59.
05/07/2022 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 31/05/2022 23:59.
28/06/2022 08:03

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 15:45

Juntada de Alvará
27/06/2022 15:41

Juntada de petição
22/06/2022 11:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/06/2022 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:05

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:08

Juntada de petição
08/04/2022 01:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 01:33

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804796-35.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAYANE DIAS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIEL VIEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, por meio de advogado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Afirma a parte autora que é segurada da previdência social, portador de uma lesão no joelho e no tornozelo que o acompanha a alguns anos em decorrência de um acidente de trabalho.

Pleiteou e lhe foi concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença NB 617.192.704-3, em 15/01/2017.

Contudo, após cessado, em 07/10/2019 fez novo requerimento de auxílio-doença, NB 630.046.350-1, sendo indeferido com a justificativa de que não foi constatada incapacidade para o trabalho.

Após discorrer sobre o direito que reputa aplicável à sua postulação, requereu, ao final, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constatação da incapacidade, acrescidas de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação.

Documentos anexados em id 25597886, 25597887 e 25597888.

Perícia médica realizada, com a apresentação de laudo em ID 36873212.

Determinou-se a citação do INSS, pelo mesmo sendo apresentada a contestação de ID 37797216, pugnando pela improcedência do pleito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 13 de novembro de 2019.

As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas.

O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária.

Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro.

O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais.

Reclama a autora concessão de benefício previdenciário, de onde proverá o sustento pessoal e de sua família, a partir do mínimo necessário para que possa viver de forma digna, sendo a dignidade da pessoa humana princípio basilar que alicerça o Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, III, da Constituição da República.

As provas documentais e pericial, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

O benefício pleiteado pela autora tem previsão nos arts. 18, I, a, 42 e 43, da Lei nº 8.213/1991: Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a)aposentadoria por invalidez.

Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Submetida à prova pericial, ID 36873212, identificou o perito-médico, que o autor apresenta SEQUELA DE FRATURA DA PATELA DIREITA e SEQUELA DE FRATURA-LUXAÇÃO DO TORNOZELO DIREITO (CID C93.2).

Reconheceu o perito que efetivamente “não há incapacidade para a atividade referida atualmente.

Apesar das fraturas e sua sequela, há função preservada que permite o desenvolvimento da atividade habitual”, vide item “f”.

Em resposta à data provável do início da incapacidade no item “i” responde que “houve incapacidade por 12 meses a contar da data de cada fatura” e em seguida reafirma que “a incapacidade, quando existiu, decorreu da data do acidente e das fraturas.

Por fim afirma que a sequela não é incapacitante atualmente.

Vê-se que a pretensão deduzida na inicial objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença indeferido administrativamente NB. 630.046.350-1, é embasada no argumento de que, em decorrência de que existem sequelas decorrentes de traumas sofridos pelo autor.

Ocorre que, a referida pretensão não encontra suporte na perícia médica a que foi submetida no âmbito do presente feito, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho, pois apesar das fraturas e sequelas, as funções foram preservadas, permitindo o desenvolvimento da atividade habitual.

Deste modo, ante a ausência de prova de que o autor seja portador de doença que lhe incapacite totalmente para o trabalho, a concessão do benefício pretendido há de ser indeferida.

Assim, não aferida pela avaliação médica produzida à existência de incapacidade a ser considerada, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL VIEIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dando por EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu ARQUIVAMENTO, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiária da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon, 04 de abril de 2022 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA.

Aos 06/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 13:11

Juntada de petição
06/04/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 09:15

Desentranhado o documento
06/04/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 09:15

Desentranhado o documento
06/04/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2022 13:27

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:08

Juntada de petição
08/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:17

Juntada de petição
19/08/2021 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/08/2021 23:59.
02/06/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 17:22

Juntada de requisição de pequeno valor
01/06/2021 17:18

Juntada de requisição de pequeno valor
04/05/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:55

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 03:03

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804796-35.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAYANE DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JAYANE DIAS OLIVEIRA, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 31163071.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 37258774.

Repousa no ID 33181864 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente.

No ID 38467283 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 38467283, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e logo após expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome da requerente JAYANE DIAS OLIVEIRA, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento da referida RPV no prazo legal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon (MA), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 11:25

Homologado cálculo de contadoria
30/11/2020 16:51

Conclusos para decisão
26/11/2020 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
26/11/2020 08:52

Conta Atualizada
26/10/2020 19:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2020 19:41

Juntada de Certidão
20/09/2020 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 05:29

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 19:34

Juntada de petição
01/07/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
01/07/2020 12:11

Realizado Cálculo de Liquidação
19/06/2020 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:57

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2020 11:47

Juntada de petição
06/03/2020 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 10:03

Decorrido prazo de DANILO PRADO OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 15:50

Julgado procedente o pedido
04/06/2019 11:50

Conclusos para julgamento
23/04/2019 18:04

Juntada de Certidão
23/03/2019 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/03/2019 23:59:59.
21/01/2019 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2018 22:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 11:55

Conclusos para despacho
22/11/2018 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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